ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639/2025, EM 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES NO MUNICÍPIO DE BARCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. O Poder Executivo, mediante autorização do Poder Legislativo, poderá declarar de utilidade pública as associações e fundações, sem fins lucrativos e com autonomia administrativa e financeira que preencham os seguintes requisitos:

I - Tenham personalidade jurídica de direito privado adquirida há mais de um ano;

II - Estejam sediadas e atuem no território do Município de Barcelos;

III - Possuam registro nos órgãos competentes do Município, conforme sua natureza e desde que haja exigência legal para o cumprimento de sua finalidade estatutária;

IV - Prestem serviços contínuos de comprovado mérito social à coletividade, em sua área específica de atuação, com reconhecida relevância para as políticas públicas;

V – Estar em dia com as obrigações fiscais e previdenciárias.

§ 1º. Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que:

I - Não distribui, direta ou indiretamente, entre seus associados, instituidores, diretores, conselheiros, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades; e

II - Aplica integralmente os valores referidos no inciso I deste

§ 1º. Na consecução do respectivo objeto social.

§ 2º. Cuidando-se de cisão de pessoas jurídicas de direito privado decorrente da necessidade de atendimento ou adequação a exigências ou vedações impostas por lei, as associações ou fundações daí resultantes poderão computar o tempo anterior para os efeitos do inciso I docaputdeste artigo.

§ 3º. Não poderão ser declaradas de utilidade pública as pessoas jurídicas de direito privado cujos estatutos contenham quaisquer disposições de cunho discriminatório ou que impeçam a admissão de associados que se enquadrem em suas finalidades sociais, bem como aquelas que prestem serviços exclusivamente a seus associados

 

e respectivos dependentes mediante pagamento ou, ainda, as de caráter eminentemente religioso que atuem apenas nessa área.

Art. 2º. A associação ou fundação mantida por outra instituição ou que seja filial poderá ser declarada de utilidade pública municipal, desde que atendidos os requisitos desta Lei.

Art. 3º. O pedido de declaração de Utilidade Pública Municipal será dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com:

I – Cópia do estatuto social registrado;

II – Ata da eleição da atual diretoria;

III – Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos 02 (dois) anos;

IV – Certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais e previdenciários;

V – Outros documentos pertinentes conforme a atividade desenvolvida.

Parágrafo único. Para subsidiar a deliberação do Chefe do Executivo, as Secretarias Municipais pertinentes deverão emitir parecer técnico fundamentado sobre o mérito social das associações ou fundações postulantes, conforme a área de atuação destas, com proposta de concessão ou não do título de utilidade pública municipal.

Art. 4º. Recebido o requerimento, caberá ao Poder Executivo analisar a documentação e, constatada a regularidade, encaminhar Projeto de Lei específico à Câmara Municipal propondo a concessão do título.

Art. 5º. As associações ou fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a comprovar perante o Poder Executivo, a cada período de três anos, contados da data da concessão do título ou da última atualização, que continuam detentoras das condições exigidas nesta Lei para a concessão do título, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentar.

§ 1º. Findo o prazo para a atualização trienal e não sendo solicitada a sua manutenção, a associação ou fundação perderá o título de utilidade pública municipal por força de decisão em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§2º. A associação ou fundação que não apresentar os documentos exigidos ou que exercer, comprovadamente, atividade diversa da declarada no seu estatuto poderá ter seu título cassado mediante decisão proferida em processo administrativo, de iniciativa da Secretaria Municipal de Administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§3º. Findo o prazo para a atualização trienal e não sendo solicitada a sua manutenção, a associação ou fundação perderá o título de utilidade pública municipal por força de decisão em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 6º. Na hipótese de revogação do título de utilidade pública municipal anteriormente concedido, após o decurso dos prazos recursais, as associações ou fundações só poderão apresentar novo requerimento após o transcurso de 2 (dois) anos, contados da edição da revogação da concessão do título.

 

Art. 7º.Na hipótese de indeferimento de pedido inicial de concessão desse título, após o decurso dos prazos recursais, as associações ou fundações só poderão apresentar novo requerimento após o transcurso de 1 (um) ano, contados do despacho que indeferiu o pedido inicial de concessão do título.

Art. 8º. A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal poderá:

I – Firmar convênios, termos de fomento ou de colaboração com o Poder Público Municipal;

II – Participar de programas de apoio, incentivo e parcerias públicas;

III – Utilizar a expressão “Declarada de Utilidade Pública Municipal de Barcelos” em seus documentos e divulgação institucional.

Art. 9º. Nenhuma isenção fiscal ou qualquer outro benefício decorrerá automaticamente da concessão do título de utilidade pública municipal.

Art. 10. As entidades beneficiadas ficam obrigadas a:

I – Manter regularidade estatutária e fiscal;

II – Apresentar, quando solicitado pelo Poder Executivo, relatório anual de atividades;

III – Preservar suas finalidades sociais originais.

Art. 11. A entidade perderá a declaração de Utilidade Pública Municipal nos seguintes casos:

I – Desvio de suas finalidades;

II – Prática de atos ilícitos;

III – Paralisação das atividades por período superior a 01 (um) ano;

IV – Solicitação da própria entidade interessada.

Art. 12. O título de Utilidade Pública Municipal poderá ser renovado ilimitadamente, observadas as disposições desta Lei.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 18 de novembro de 2025.

 

RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D4874489