ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 788/2017, DE 28 DE JUNHO DE 2017
INCLUI O FESTISOL - FESTIVAL INTERNACIONAL DE TRIBOS DO ALTO SOLIMÕES NO CALENDÁRIO DE ATIVIDADES CULTURAIS OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 67 e inciso VII e XIV da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO a necessidade de elevar a Cultura e as Artes em patamares dos mais elevados possíveis, concebendo a cultura de nosso povo como o mais valioso tesouro de nossa Terra;
CONSIDERANDO o Art. 221 e Art. 222 da Lei Orgânica de Tabatinga/AM.
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Festival Internacional de Tribos do Alto Solimões-FESTISOL fica incluído no calendário oficial de atividades culturais no município de Tabatinga/AM fazendo parte do Património imaterial da Sociedade Tabatinguense.
Art. 2º. O FESTISOL é um festival, cultural e familiar onde ocorre a mais elevada expressão artística de nossa terra, com a participação de nossos jovens, crianças e adolescentes bem como toda a família, onde se manifesta com louvor e alegria da cultura e arte do nosso povo.
Art. 3º. Será celebrado preferencialmente nas datas fixadas no Art. 2º. da Lei 574/10 de 09 de dezembro de 2010.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal de Tabatinga, no intuito de fortalecer o desenvolvimento local providenciará e regulamentará por intermédio de Decreto o uso das vias públicas, no entorno do local do evento, para fins comerciais bem como incentivará os moradores locais de baixa renda, a exploração comercial de forma fixa ou ambulante nos dias em que ocorrerá a festividade.
Art. 5º. A participação e permanência de menores de idade acompanhados dos pais e responsáveis como brincantes nas Associações Folclóricas e participantes como publico do evento será permitida dentro dos limites estabelecidos na Legislação vigente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 28 DE JUNHO DE 2017.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:D4A69A07