ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 30/2014, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
O Excelentíssimo Senhor Antonio Iran de Souza Lima, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1.º. Fica o Municipio de Boca do Acre, autorizado a doar à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado do Amazonas, o Lote de terra Municipal nº 0001, da quadra 00014, setor 01, situado na zona urbana do Platô do Piquiá, nesta cidade, que tem 42,00 metros de frente, um perímetro de 154,00 metros e uma área de 1.470,00m², e os limites: NORTE, com Harlen Lima Vargas; aarlen Lima Vargaso SUL, com a Rua Cecilia Leite; a LESTE, com Antonio José Pantoja de Lima e a OESTE, com Rua José Assunção Neto.
Art. 2.º. A área objeto da doação tem como destinação exclusiva construção do prédio da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 3º. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável disporá do prazo de doze (12) meses para execução da obra, a contar da data da publicação desta Lei no Diário Oficial dos Municipios do Estado do Amazonas, ou qualquer outro meio de circulação nacional.
Parágrafo Único. Caso não seja a construção finalizada naquele prazo, o imóvel voltará a integrar o Patrimônio Municipal, independente de notificação.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Am., aos 02 de setembro de 2014.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:D4DEE975