ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 721/2016-GAB. PREF.

Humaitá, 14 de julho de 2016

 

DISPÕE DA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS, QUE ATUAM EM ÁREAS ENDEMICAS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica criado o AUXÍLIO FINANCEIRO, aos Agentes de Combate à Endemias, que atuam em áreas endêmicas no município de Humaitá.

 

Art. 2º O Auxílio Financeiro de que trata o Art. 1º desta Lei, será devido aos profissionais que comprovadamente atuarem em áreas endêmicas do município de Humaitá.

 

Parágrafo Único – O valor referente ao Auxílio Financeiro, será pago mensalmente, concomitantemente com os vencimentos a que faz jus o servidor ou servidora, mediante comprovação apresentada pelo Setor ao qual o servidor estiver submetido.

 

Artigo 3º. – O valor mensal do Auxílio Financeiro, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta), reais, podendo ser reajustado anualmente, com base nos índices oficiais de correção.

 

Art. 4º. Por se tratar de verba de caráter transitório, o valor do Auxílio Financeiro de que trata esta Lei, não integrará a base de cálculo para efeito de concessão de benefícios previdenciários.

 

Art. 5º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor constante no Art. 3º, por meio de Decreto.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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