ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E HABILITAÇÃO Nº 01/2026 2ª PARCELA DO FUNDEF
EDITAL DE CONVOCAÇÃO E HABILITAÇÃO Nº 01/2026 2ª PARCELA DO FUNDEF
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO E HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DA SEGUNDA PARCELA DECORRENTE DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUCARÁ/AM, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 149/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE URUCARÁ, Estado do Amazonas, por meio do seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 149, de 5 de novembro de 2024, na Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, e na Lei Federal nº 14.325, de 12 de abril de 2022,
TORNA PÚBLICO o presente Edital de Convocação e Habilitação, destinado aos beneficiários da segunda parcela dos valores decorrentes do precatório do FUNDEF, observado o seguinte:
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O presente Edital tem por objeto a convocação dos beneficiários legalmente reconhecidos na Lei Municipal nº 149/2024 para fins de habilitação documental ao recebimento da segunda parcela do precatório do FUNDEF.
1.2. O rol de beneficiários previsto na Lei Municipal nº 149/2024 é taxativo, por se tratar de relação expressamente homologada nos autos da Ação Ordinária de Cobrança nº 0020326-25.2005.4.01.3400, não sendo admitida inclusão de beneficiários estranhos à referida relação.
1.3. A habilitação ora disciplinada possui natureza exclusivamente administrativa e documental, para conferência e regular processamento do pagamento.
2. DOS BENEFICIÁRIOS
2.1. São beneficiários do pagamento da segunda parcela, exclusivamente, os profissionais do magistério e sucessores legalmente habilitados que constem da relação prevista na Lei Municipal nº 149/2024, compreendendo:
I – profissionais do magistério da educação básica que integravam a estrutura funcional do Município de Urucará/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, e que se encontravam em efetivo exercício no período de julho de 2000 a fevereiro de 2007;
II – aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública municipal no período referido;
III – herdeiros, nos casos de falecimento do beneficiário, mediante a documentação legal cabível, inclusive alvará judicial, quando exigido.
3. DA HABILITAÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS
3.1. Consideram-se aptos para recebimento da 2ª parcela todos os habilitados por ocasião do pagamento da 1ª parcela.
3.1.1 Os casos omissos deverão protocolar requerimento de habilitação, acompanhado da documentação exigida, na sede do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Urucará, no período de 21/05/2026 a 23/05/2026.
3.2. O atendimento ocorrerá em horário de expediente, mediante apresentação dos documentos originais para conferência, quando necessário.
3.3. As cópias deverão ser apresentadas em envelope pardo, devidamente identificado com o nome do requerente.
3.4. O requerimento poderá ser apresentado por procurador, mediante procuração pública ou particular com poderes específicos, acompanhada da documentação de identificação das partes.
3.5. Será considerado inapto o interessado que apresentar documentação incompleta, ilegível, rasurada ou em desacordo com este Edital.
4. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
4.1. Profissionais ativos, inativos ou aposentados
a) Documento oficial de identificação com foto;
b) CPF;
c) Comprovante de residência atualizado;
d) Portaria de nomeação, termo de posse, contrato funcional ou documento equivalente;
e) Contracheques, certidão de tempo de serviço, folha de frequência ou outro documento comprobatório do efetivo exercício;
f) Dados bancários: banco, agência e conta corrente.
4.2. Pensionistas e herdeiros
a) Documento oficial de identificação com foto;
b) CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Certidão de óbito do beneficiário originário;
e) Documentos que comprovem a condição de sucessor;
f) Alvará judicial, quando exigível;
g) Dados bancários: banco, agência e conta corrente.
4.3. Contratados ou servidores temporários
a) Documento oficial de identificação com foto;
b) CPF;
c) Comprovante de residência;
d) Contrato de prestação de serviços ou documento equivalente;
e) Contracheques, livro de ponto, diário escolar, extrato CNIS, declaração assinada por dois servidores efetivos ou outro documento idôneo comprobatório;
f) Dados bancários: banco, agência e conta corrente.
5. DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO
5.1. A análise dos documentos será realizada pela Comissão Especial designada pelo Poder Executivo Municipal, no período de 25/05/2026.
5.2. A Comissão poderá solicitar diligências complementares, se necessário, para melhor instrução do procedimento.
6. DO RESULTADO PRELIMINAR E DO RECURSO
6.1. O resultado preliminar será publicado em 26/05/2026.
6.2. Os interessados poderão interpor recurso administrativo no período de 27/05/2026.
6.3. O recurso deverá ser protocolado no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Urucará, dirigido à Comissão Especial.
7. DO RESULTADO FINAL
7.1. O resultado final será publicado em 28/05/2026.
7.2. A decisão da Comissão Especial será definitiva na esfera administrativa.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. Os interessados deverão acompanhar as publicações oficiais do Município.
8.2. A habilitação prevista neste Edital não implica reconhecimento automático de valores diversos daqueles fixados na Lei Municipal nº 149/2024.
8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, com apoio da Procuradoria Geral do Município, quando necessário.
8.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Urucará-Am, 20 de maio de 2026
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal
ANEXO I – CRONOGRAMA
Entrega de documentos: 21/05/2026 a 23/05/2026
Local de entrega: Sede do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Urucará
Análise documental: 25/05/2026
Publicação do resultado preliminar: 26/05/202
Prazo recursal: 27/05/2026
Publicação do resultado final: 28/05/2026
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:D5006234