ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 1036/2011, DE 01 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir imóvel para o CMDCA e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, todos da Lei Orgânica deste Município;
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carauari autorizado a adquirir por compra,da firma JOANA LÍDIA DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o no 04.605.520/0001-89, um imóvel localizado na Rua D.Pedro II, s/n – centro, nesta cidade de Carauari, pelo valor justo e acertado de R$ 55.000,00 ( Cinquenta e cinco mil reais).
Art. 2° - O imóvel descrito no artigo 1o desta Lei será destinado para funcionamento da sede própria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carauari – CMDCA e do Conselho Tutelar de Carauari.
Art. 3° - Os recursos para pagamento do imóvel adquirido por força desta Lei serão da conta corrente no 9.563-X PMC/CMDCA-Conta Movimento.
Art. 4o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 01 de Abril de 2011.
ANTÔNIA SUZY BARROS DE LIMA
Prefeita Municipal em Exercício
RAIMUNDA NONATA DA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal Interina de Administração
ADALBERTO CELESTINO DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Walter Braga Ferreira
Código Identificador:D55CB649