ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

Interrompe a Licença para Tratar de Interesse Particular (LIP), a pedido da servidora FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ANDES.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a servidora FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ANDES, por meio da Portaria Municipal nº 136/2025, de 01/04/2025;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela referida servidora, protocolado sob o nº 399/2026, no qual solicita a interrupção da licença e seu imediato retorno às atividades funcionais;

CONSIDERANDO que o retorno da servidora ao exercício de seu cargo atende ao princípio da continuidade do serviço público e ao interesse da Administração;

RESOLVE:

Art. 1ºInterromper, a pedido, a partir de 01/08/2026, a licença para tratar de interesse particular concedido a servidora FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS ANDES, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR 20H, matrícula nº 2246, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.

Art. 2º A servidora deverá reassumir o pleno exercício de suas funções na Secretaria de Educacao na data mencionada no Art. 1º.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as seguintes providências:

I - Realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais da servidora, consignando o término da licença;

II - Comunicar a Secretaria Municipal de Fazenda para que seja restabelecido o pagamento da remuneração do servidor a partir da data de seu efetivo retorno ao trabalho;

III – Encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 401/2026 à Controladoria-Geral do Município para registro e controle interno.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/02/2026, devendo ser publicado no Diário Oficial e arquivado no prontuário funcional da servidora.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 05 de agosto de 2026.

 

FABÍOLA DA FREITAS REBELO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício

 

Ciente em: ____/_____/____

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Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:D566E10B