ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos do Município de Careiro da Várzea, na modalidade Dispensa de Licitação N° 027/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de forma imediata para Prestação de Serviços de Engenharia para Construção de Estruturas Para Reservatórios Elevado de 25.000 Litros nas Comunidades São José, Maranata e São Sebastião - Distrito do Cumã - Autaz Mirim, na Zona Rural do Município de Careiro da Várzea/AM;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 088, de 05 de outubro de 2026, que declarou Situação de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, nas áreas do Município afetadas por Fenômeno Climatológico – Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0, nos termos da Portaria MDR nº 260/2022, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022;

 

CONSIDERANDO que o referido Decreto reconhece que distritos e comunidades do Município encontram-se isolados em razão da estiagem, com falta de água potável e não potável tanto para o consumo humano quanto para as plantações e o trato de animais, em grande parte da zona rural, situação que alcança mais de 15.000 (quinze mil) pessoas;

 

CONSIDERANDO que o Decreto registra, ainda, que o Distrito do Cumã está entre as localidades cujas Unidades Básicas de Saúde foram afetadas pelo fenômeno, e que, segundo a estação fluviométrica 15040000 (ANA), o nível do rio baixou mais de 5 (cinco) metros durante o mês de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO o Projeto Básico o qual demonstra a necessidade da Prestação de Serviços de Engenharia para Construção de Estruturas Para Reservatórios Elevado de 25.000 Litros nas Comunidades São José, Maranata e São Sebastião - Distrito do Cumã - Autaz Mirim, na Zona Rural do Município de Careiro da Várzea/AM, trazendo, ainda, cotações de preços realizadas entre três empresas;

 

CONSIDERANDO que a presente dispensa de licitação se mostra necessária para que seja promovida a Prestação de Serviços de Engenharia para Construção de Estruturas Para Reservatórios Elevado de 25.000 Litros nas Comunidades São José, Maranata e São Sebastião - Distrito do Cumã - Autaz Mirim, na Zona Rural do Município de Careiro da Várzea/AM;

 

RESOLVE:

 

I) AUTORIZAR a contratação, por dispensa de licitação, com fundamento no inciso VIII, do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, da empresa ADVISOR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no. 30.190.353/0001-62, estabelecida na R. Rio Purus, nº 30, Bairro: Nossa Senhora das Graças, CEP: 69.053-050, Manaus/AM, por haver apresentado a menor proposta de preços que integra o processo licitatório, visando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURAS PARA RESERVATÓRIOS ELEVADO DE 25.000 LITROS NAS COMUNIDADES SÃO JOSÉ, MARANATA E SÃO SEBASTIÃO - DISTRITO DO CUMÃ - AUTAZ MIRIM, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, no valor de R$ 282.689,25 (Duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), conforme consta no Projeto Básico, na Proposta de Preços e demais documentos que integram o Processo Administrativo, na forma da Lei.

 

II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.

 

Careiro da Várzea/AM, 13 de Outubro de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea/AM

 


Publicado por:
Douglas Matos Amora
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