ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 017, DE 02 DE MARÇO DE 2026

“Dispõe sobre a readaptação definitiva de servidor público municipal e dá outras providências.”

 

NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições conferidas pelo Art. 86, VII da Lei Orgânica do Município de Tefé, e,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 102/2016, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Tefé, prevendo a readaptação do servidor em caso de limitação permanente da capacidade laboral;

 

CONSIDERANDO o Memorando nº 018/SEMUG-RH/2026 e o Laudo Médico,

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica readaptada em caráter definitivo a servidora SANDRA DE ALMEIDA COSTA, matrícula nº 6083-1, ocupante do cargo efetivo de Professora, para exercer a função de Professora de Apoio à Docência na Biblioteca Municipal, a partir de 25/02/2026 em razão de limitação permanente de sua capacidade laboral, conforme Laudo Médico.

 

Art. 2º A servidora exercerá atividades compatíveis com sua condição de saúde, especialmente apoio pedagógico, organização e acompanhamento das atividades da biblioteca escolar, vedado o exercício de atividades incompatíveis com as restrições constantes no laudo médico.

 

Art. 3º A readaptação ocorrerá sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo de Professora, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 25/02/2026.

 

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 02 de março de 2026.

 

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
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