ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.790 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca-COMAP do Município de Codajás.
O PREFEITO DE CODAJÁS, no uso de suas atribuições legais previstas no Inciso II, do art. 102 da Lei Orgânica do Município de Codajás, LOM, e nos termos do art. 1º da Lei Municipal Nº 447, de 27 de novembro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca-COMAP, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador vinculado à Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca-SEMAP, constantes do Anexo Único que a este acompanha.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás., 26 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS,
Prefeito Municipal de Codajás
ANEXO ÚNICO
DECRETO Nº 1.790 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
CONSELHO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA
RESOLUÇÃO Nº 001, 18 DE JUNHO DE 2025
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca-COMAP, do Município de Codajás, Amazonas.
O Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca-COMAP, do Município de Codajás, Amazonas, no uso de suas atribuições legais e, em especial o disposto no art. 2º, Inciso XVII, da Lei Municipal Nº 447, de 27 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca-COMAP, órgão colegiado, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador com composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Aquicultura e Pesca, SEMAP, nos termos da Lei Municipal Nº 447, de 27 de novembro de 2023.
Capítulo I
DA FINALIDADE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca-COMAP é o órgão colegiado, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador e de assessoramento com a finalidade de planejar, executar e avaliar os planos municipais de desenvolvimento das atividades da aquicultura e da pesca no âmbito do Munícipio de Codajás.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Aquicultura e da Pesca:
I- participar da elaboração das normas gerais e acompanhar a execução da política municipal de desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca;
II- aprovar o Plano Municipal de Aquicultura e da Pesca;
III- propor a aplicação de medidas e recursos visando atender aos objetivos da política municipal para o setor, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos e outros ajustes;
IV- promover articulações junto aos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal, bem como entidades privadas, visando obter colaboração, recursos e assistência, para os assuntos da sua competência;
V- promover o estudo da legislação relativa à exploração dos recursos da pesca e aquicultura;
VI- propor normas de proteção e preservação das áreas ocupadas por comunidades de pescadores, a fim de assegurar a continuidade da pesca;
VII- promover, em ação conjunta, com outras Secretarias Municipais a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção e defesa da pesca e da aquicultura
no Município;
VIII- acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução dos projetos de âmbito municipal, relativos à aquicultura e a pesca;
IX- promover e apoiar o aperfeiçoamento e a utilização permanente dos profissionais e técnicos envolvidos no desenvolvimento da aquicultura e da pesca no Município;
X- opinar previamente sobre planos e programas anuais e plurianuais de trabalho nas áreas de aquicultura e pesca;
XI- propor normas de gerenciamento da atividade de pesca no Município, bem como intermediar as situações em que houver conflitos de interesses;
XII- fomentar a implantação do sistema de informação setorial e de acompanhamento do embarque e desembarque de pescado no Município;
XIII- incentivar a aquicultura visando à subsistência familiar e/ou obtenção de renda;
XIV- incentivar a comercialização de pescado em mercados, feiras livres e similares;
XV- estimular a participação dos pescadores em projetos e programas voltados para o desenvolvimento do setor;
XVI- incentivar a organização e o fortalecimento da atividade pesqueira no Município, por meio de associações e/ou cooperativas, visando à inclusão dos pescadores no mercado produtivo e a criação de alternativas para a geração de trabalho e renda;
XVII- elaborar seu Regimento Interno, aprovado em reunião plenária e submetido ao Executivo Municipal para publicação.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º. São órgãos do Conselho:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Câmaras Especializadas;
IV- Grupos de Trabalho Temporário.
Art. 5º. O Plenário é a instância superior do Conselho Municipal, constituído por todos os membros titulares.
Parágrafo Único. O Plenário referendará todas as decisões emanadas da Conferência Municipal de Aquicultura e Pesca, CONFEMAP.
Art. 6º. A Diretoria será constituída por uma Presidência, e uma Secretaria Geral, eleita por voto aberto ou secreto pela maioria simples do dos membros do Conselho, na primeira reunião realizada pelo mesmo, com mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por períodos iguais e sucessivos.
§ 1º Compete à Presidência:
a) dirigir e orientar os trabalhos internos do conselho;
b) presidir as reuniões do plenário;
c) exercer a representação externa do conselho;
d) cumprir e fazer cumprir a legislação atinente e as resoluções expedidas pelo órgão, na qualidade administrativa, superior do conselho.
§ 2º Compete à suplência da Presidência:
a) substituir a Presidência em suas faltas e impedimentos.
§ 3º Compete a Secretaria Geral:
a) substituir a suplência da Presidência em suas faltas e impedimentos, quando das ausências e impedimentos do presidente e seu suplente.
b) manter a relação completa e atualizada dos Conselheiros e entidades relacionadas à atividade aquícola e pesqueira que atuem no Município.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca terá 02 (duas) Câmaras Especializadas, a saber:
I - Câmara de Desenvolvimento da Aquicultura;
II - Câmara de Desenvolvimento da Pesca;
§ 1º. As Câmaras Especializadas são órgãos de assessoramento do Conselho em suas respectivas áreas e têm como objetivo desenvolver trabalhos solicitados pelo Conselho ou que entenderem pertinentes.
§ 2º. As Câmaras Especializadas serão compostas de até 04 (quatro) membros do Conselho, e por pessoas oriundas de movimentos sociais organizados e relacionados com a atividade de cada Câmara e de convidados especiais, assim definidos pela própria Câmara.
§ 3º. Além das Câmaras mencionadas neste artigo, poderão ser constituídas pelo Conselho, Câmaras especiais para, em tempo pré-determinado, fornecerem subsídios sobre assunto e/ou problemas específicos, e seu funcionamento será semelhante ao das Câmaras especializadas dissolvendo-se logo após a conclusão dos trabalhos para os quais foram constituídos.
§ 4º. Os membros de cada Câmara elegerão um coordenador e um Relator que deverão ser membros do Conselho, pelo período de 01 (um) ano, podendo haver recondução por períodos iguais e sucessivos.
§ 5º São atribuições do Coordenador da Câmara organizar, convocar, conduzir, presidir as reuniões da respectiva Câmara e representá-la no Plenário do Conselho.
§ 6º As Câmaras, quando instaladas, deverão apresentar os trabalhos solicitados na próxima reunião do Conselho que se realizar.
Art. 8º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar, sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, sejam ordinárias ou extraordinárias, assim julgado pela maioria do Plenário.
§ 1º. Na reunião em que for constatada a terceira falta consecutiva ou a quinta falta alternada injustificada, o presidente baixará Resolução propondo a extinção do mandato do membro faltoso.
§ 2º. No caso de perda ou desistência do mandato do Conselheiro titular, seu suplente o substituirá até o final do mandato, na condição de membro titular, devendo ser designado outro suplente.
§ 3º. Cabe ao Presidente do Conselho solicitar, ao órgão respectivo, a designação a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4º No caso de perda de mandato ou desistência do membro, para efeito de quórum nas reuniões seguintes, serão desconsiderados os órgãos representantes cujos conselheiros titulares e suplentes ainda não foram designados.
Art. 9º. Será considerada justificada a falta do membro do Conselho na sessão, em virtude de:
I - serviço eleitoral;
II - Júri;
III - doença;
IV - não convocação para a sessão extraordinária, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas;
V - férias e viagens a serviço;
VI - outros motivos que, por deliberação do Plenário, forem considerados justos.
Parágrafo Único. Na impossibilidade da presença do membro titular e/ou de seu suplente, o titular poderá convocar uma outra pessoa para participar da reunião como simples ouvinte.
Art. 10. Nenhum membro do Conselho, com exceção do Presidente, poderá manifestar-se em público sobre assuntos examinados pelo Conselho, salvo se o fizer em caráter pessoal ou a pedido por comunicado oficial.
Capítulo IV
DAS SESSÕES DO PLENÁRIO
Art. 11. O Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca reunir-se-á em sessões ordinárias, mensalmente, realizadas conforme calendário pré-estabelecido.
Art. 12. Poderá também o Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca se reunir em sessão extraordinária, sempre que convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, sendo que, neste caso, a convocação deverá ser entregue ao Presidente com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas do dia pretendido para a reunião.
Art. 13. Para efeito de deliberação na reunião ordinária, será considerada a maioria simples dos presentes.
Parágrafo Único. As reuniões extraordinárias serão instaladas com a maioria simples dos membros do Conselho, em primeira convocação e com qualquer número, em segunda convocação.
Art. 14. As decisões do Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca serão tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Art. 15. As decisões do Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca serão exaradas em forma de resoluções.
Parágrafo Único. Resolução é o ato pelo qual o Conselho manifesta sua opinião sobre o assunto a respeito do qual pode ter sido ou não consultado, e sobre fatos, casos, matérias ou assuntos de sua competência.
Art. 16. Qualquer membro poderá pedir vistas de um processo antes de sua votação em Plenário.
§ 1º. Se mais de um membro pedir vistas do mesmo processo, o pedido será conjunto.
§ 2º. O prazo de devolução de um processo do qual tenha sido pedido vistas é a data da reunião seguinte, seja ordinária ou extraordinária.
§ 3º. Para cada processo conceder-se-á vistas apenas uma vez.
Art. 17. Os pareceres serão dados com pronunciamento conclusivo e por escrito, pelo membro designado como Relator pelo Presidente.
Art. 18. Se o parecer não for aceito pelo Plenário, será encaminhado o processo a outro membro, que deverá redigir novo parecer e apresenta-lo na sessão seguinte.
Art. 19. As dúvidas sobre interpretação deste Regimento serão consideradas com questão de ordem e serão dirimidas pelo Presidente, com recurso ao Plenário.
Art. 21. As sessões deverão ter duração de uma hora e meia, aproximadamente.
Capítulo V
DA SECRETARIA GERAL
Art. 21. À Secretaria Geral compete:
I - agendar as pautas de trabalho e secretariar o Conselho;
II - encaminhar, a quem de direito, as decisões do Conselho;
III - assessorar as reuniões do Conselho;
IV - receber, distribuir, expedir e guardar correspondências e documentos.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O presente Regimento poderá ser alterado, mediante proposta de membros do Conselho, podendo aprovar ou rejeitar em votação plenária.
Parágrafo único. As alterações do Regimento Interno, uma vez aprovadas pelo Plenário do Conselho, serão submetidas ao Chefe do Executivo Municipal para publicação.
Art. 23. O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprovação.
Plenário do Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca.
Codajás, 26 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
Código Identificador:D5AAFDA7