ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283/16 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Institui o Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério - PCR e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ANAMÃ/AM; no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu, sanciono a seguinte;
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A instituição, a implantação e a gestão do PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO dos Profissionais do Magistério Público Municipal, tendo como fundamentos legais:
I - Constituição Federal: Art.: 37, 41, 205 – 214;
II – Lei Orgânica do Município: Art.: 107, Inciso XVI;
III – Em cumprimento da meta 18 da Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014 (PNE) e da Lei Municipal nº 267 de 23 de junho de 2015 (PME);
IV – Em atendimento ao Art.: 6º da Lei Federal nº 11.738 de 16 julho 2008 (PSPN);
V – Em atendimento do disposto na Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB): Art.: 3, 61, 62, 64, 67, 69;
VI – Em consonância com a Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007 (FUNDEB);
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL: Conjunto de instituições escolares e de órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL: Os que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais ou intermediários do sistema municipal de ensino, bem como os técnicos administrativos educacionais;
III – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: Conjunto de profissionais da Educação Básica, titulares de cargos, que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;
IV – PROFESSOR: Profissional da carreira cujas atribuições abrangem a docência a funções do magistério;
V – FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: Atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas a administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional;
VI – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL: Profissional da carreira, cujas funções exigem formação específica na área pedagógica ou afim.
VII - SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
VIII - GRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;
IX - SERVIÇO: é a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;
X - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SEMED;
XI - QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SEMED, que serão extintos à medida que vagarem;
XII - QUADRO SUPLEMENTAR: é o conjunto de cargos integrados em quadro suplementar por determinação de Lei;
XIII - QUADRO ADICIONAL: é o conjunto de cargos oriundo de Decretos, Portarias e outros Atos Governamentais de enquadramento efetuado por ato do Chefe do Poder Executivo;
XIV - FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;
XV - ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação ano a ano, por comissão especialmente constituída pela Semed para essa finalidade;
XVI - VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
XVII - REMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;
XVIII - TABELA DE REMUNERAÇÃO (Serviço de Apoio Específico a Educação)/VENCIMENTO (Grupo Ocupacional do Magistério): expressa a remuneração/vencimento correspondente do cargo, estabelecida em Lei;
XIX - TABELA DE VENCIMENTO: é a tabela de vencimento a ser utilizada pelos Servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;
XX - VANTAGEM PESSOAL: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;
XXI - JORNADA: é a atividade exercida continuadamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei;
XXII - EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XXIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma referência para outra dentro da mesma classe;
XXIV - PROMOÇÃO VERTICAL: é a elevação para o nível imediatamente superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, vinculada à tabela remuneratória correspondente, mediante ato administrativo específico;
XXV - VACÂNCIA: interstício temporal durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XXVI - LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da SEMED;
XXVII - PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XXVIII - ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação correspondente.
XXIX- HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados aos processos de ensino e de aprendizagem;
XXX - HORA-ATIVIDADE: tempo reservado ao professor em exercício de docência nas Unidades Escolares, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada unidade educacional.
CAPÍTULO I I
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 3.º A carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal tem como princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
I – O ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação corresponde ao cargo;
II – A profissionalização, que pressupõe qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
III – Piso salarial profissional definido por lei específica;
IV – A progressão funcional na carreira através da mudança de nível de habilitação e de classe com promoções periódicas.
V – Eficiência: Habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência pedagógica, a adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo;
VI - Período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Subseção I
Disposições gerais
Art. 4º A carreira dos profissionais do Magistério do ensino publico municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, estruturada em:
§ 1º - CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: é o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;
§ 2º - CARGO: é a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
§ 3º - NÍVEL: subdivisão de um nível da carreira, agrupamento de cargos com responsabilidade semelhantes com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante nova habilitação.
§ 4º - CLASSE: é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;
Art. 5º Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, habilitação especifica para cada cargo, de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores:
I – curso de nível médio na modalidade normal, nível superior na área de licenciatura, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício das funções de magistério.
Subseção II
Das disposições de enquadramento
Art. 6º As Classes constituem a linha de progressão da carreira e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, sendo essa última o final da carreira.
Art. 7º Os níveis constituem a coluna de progressão na carreira e são designadas pelos algarismos: I, II, III, IV, V.
Art. 8° Os níveis definem a habilitação necessária para ingresso e exercício de determinada atividade. Constituem-se em um agrupamento de cargos com o mesmo requisito de capacitação, natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.
Art. 9º Os níveis do cargo de professor são 5:
Professor nível I – Formação de nível médio, na modalidade normal;
Professor nível II – Formação de nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena específica para as séries finais do ensino fundamental;
Professor nível III – Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a educação e com curso superior de licenciatura plena Lato Sensu, com duração mínima de 360 horas e /ou no mínimo doze meses de curso;
Professor nível IV – Pós-graduação Stricto Sensu (mestrado). Formação especifica em curso de Mestrado desde que haja correlação com curso superior de licenciatura plena ou com a educação;
Professor nível V – Pós-graduação Stricto Sensu (doutorado). Formação especifica em curso de Doutorado desde que haja correlação com curso superior de licenciatura plena ou com a educação
SEÇÃO III
DA PROGRESSÃO
Art. 10º. Progressão: refere-se à mudança de um nível, classe em decorrência de nova formação acadêmica e tempo de serviço respectivamente.
§ 1º Os professores beneficiados com a progressão serão enquadrados, automaticamente, no nível correspondente da carreira para a qual adquiriu habilitação.
§ 2º Os professores beneficiados com a progressão serão enquadrados, automaticamente na classe da carreira, para a qual adquiriu tempo de serviço.
SEÇÃO IV
DA PROMOÇÃO
Art. 11º. A promoção constitui-se na passagem do profissional de um nível e classe para outra imediatamente superior na estrutura da carreira.
Art. 12º. A promoção constitui-se na passagem do profissional de um nível para o outro imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de carreira vertical, mediante nova formação acadêmica:
A mudança de nível será automática e vigorará a contar do início de cada ano letivo em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação, onde a escolaridade mínima para ingresso de cada nível deverá ser na área da Educação.
Art. 13º. A promoção constitui-se na passagem do profissional de uma classe para outra imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de carreira horizontal mediante tempo de serviço;
§ 1º No caso de a promoção de uma classe para a outra imediatamente superior considerar o tempo de serviço na carreira, o profissional terá de obedecer ao interstício mínimo de 03 anos. Basta o profissional solicitar a mudança de classe através de requerimento.
SEÇÃO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 14º. Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segurando normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 15º. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do membro da carreira de suas funções, computado o tempo do afastamento para os fins de direito, e será concedida.
I – para freqüência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas pelo MEC, desde que não exista a oferta no município;
II – para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério;
III – deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividades que o professor faz jus, de acordo com a Lei n° 11.738/2008.
SEÇÃO VI
DO CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO
Art. 16º. A composição da jornada de trabalho para o professor em efetivo exercício da docência estatutário obedecerá ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.
Art. 17º. A jornada de trabalho do profissional da Educação Básica pública será:
I – de 20 horas para professores dos níveis I, II, III, IV, V.
II – Excepcionalmente de até 40 horas para os professores dos níveis I a V, para atender necessidades do sistema, através de convocação da Secretaria Municipal de Educação:
§ 1º As horas trabalhadas além do contrato serão pagas de forma proporcional à sua remuneração, levando em conta a classe e o nível em que está inserido.
§ 2º Todo profissional convocado para regime suplementar deverá ser avaliado ao final de cada exercício letivo, para que continue a fazer jus à convocação;
§ 3º Os critérios de avaliação serão definidos por meio de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação;
§ 4º Poderá ser concedido um adicional de dedicação exclusiva aos convocados para o regime de 40 horas, mediante a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e/ou disponibilidade de recursos financeiros.
§ 5º O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá o vencimento inicial de ingresso.
§ 6º O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho, em dois turnos completos no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;
Art. 18 A convocação para a prestação de serviço em regime de 40 horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação;
Parágrafo único. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerá:
I – por reprovação na avaliação no final do exercício letivo;
II – a pedido do interessado;
III – quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;
IV – quando expirado o prazo de concessão do incentivo;
V – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo, de acordo com esta Lei;
VI – por determinação do Secretário Municipal de Educação.
Art. 19º. A composição da jornada de trabalho do professor temporário observará o estabelecido na Lei nº 11.738/2008.
Parágrafo único. Sua remuneração será equivalente à praticada na classe inicial nível II.
SEÇÃO VII
DA REMUNERAÇÃO
Subseção I
Do vencimento
Art. 20 A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação e classe em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Parágrafo único. A estrutura de vencimentos e de carreira será organizada conforme tabelas do anexo I desta Lei.
SUBSEÇÃO II
Das vantagens
Art. 21. Além do vencimento, o profissional do ensino público municipal fará jus às seguintes vantagens:
I – A Gratificação pelo exercício de Gestor de Unidades Educacionais – GGUE, é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de 03 (anos) de docência e farão jus ao recebimento da Função Gratificada – FG, constante no anexo – II.
II – A Gratificação pelo exercício de Coordenador Pedagógico - GCP, é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com formação em Pedagogia e farão jus ao recebimento da Função Gratificada – FG, constante no anexo – III.
III – A Gratificação de Localidade – GL será atribuída ao servidor da Carreira do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas unidades escolares localidades na Zona Rural do Município, constante no anexo – IV.
A Gratificação de Localidade – GL ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades exercidas na zona rural;
O servidor do Magistério, não receberá Gratificação de Localidade se morar na comunidade onde a Unidade Escolar estiver inserida.
IV - Adicional para professores com graduação em licenciatura plena, com percentual de 40% sobre o vencimento básico;
a) pela realização de curso de pós-graduação Latu Sensu concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área da educação, com percentual de 10% sobre o vencimento básico;
b) pela realização de curso de mestrado concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área da educação, com percentual de 20% sobre o vencimento básico;
c) pela realização de curso de doutorado concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área de educação, com percentual de 30% sobre o vencimento básico.
Art. 23 Todos os profissionais da educação básica poderão receber indenizações devidas em razão de viagens a serviço, em forma de diárias ou ajudas de custo.
Parágrafo único. As indenizações serão concedidas segundo as normas próprias, estabelecidas pela legislação vigente.
SEÇÃO VIII
Das Férias
Art. 24 O período de férias anual do professor será:
I - quando em função docente de 30 dias.
Parágrafo único. As férias do professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
SEÇÃO IX
Da cessão
Art. 25 Cessão é o ato através do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.
§ 1º A cessão será sem ônus para o órgão de origem, concedida pelo prazo máximo de dois anos, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º Em casos excepcionais, a cessão poderá ocorrer com ônus para o município quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação em educação especial; se tratar de diretor da entidade de representação sindical; Presidente do Conselho do Fundeb, Presidente do Conselho Municipal de Educação e, quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Secretaria Municipal de Educação com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§ 3º A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a promoção.
SEÇÃO IX
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 26 Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, com caráter permanente, para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano.
Art. 27 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será composta por:
I - Secretário Municipal de Educação;
II - 1 (um) consultor ou assessor jurídico do Poder Público Municipal;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V - 2 (dois) representantes dos professores do Sistema Municipal de Ensino;
VI – 1 (um) representante do Sindicato dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino;
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de educação.
Art. 28 A comissão de Gestão do Plano de Carreira será constituída pelo poder executivo através de decreto, que analisará todos os casos de movimentação funcional.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Da implantação do Plano de Carreira
Art. 29 O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta lei.
SEÇÃO II
Das Disposições Finais
Art. 30 Os cargos que não estiverem previstos neste plano de carreira e remuneração, passam a constituir um quadro de carreira em extinção.
Art. 31 Fica permitida a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades de substituição temporária de profissional de ensino.
Parágrafo único. Pelo menos 90% dos profissionais do magistério devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, e estarem em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados. (usar como referência o que está estabelecido na estratégia 18.1 do Plano Nacional de Educação).
Art. 32 Os profissionais que, ao serem enquadrados nesta estrutura de carreira, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, receberão a diferença na forma de vantagem pessoal.
Art. 33 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.
Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 35 Revogadas as Leis Municipais de Nº 182-A/2010 de 29 de Março de 2010; e Lei 0256/14 de 18 de agosto de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã – AM; em 20 de Dezembro de 2016
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. Municipal de Administração
JOSIVALDO GOMES DA SILVA
Sec. Municipal de Educação
O Presente Documento foi Publicado no Diário Oficial Eletronico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n° 203/11 - Decreto n° 354/11), e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 20 de Dezembro de 2016.
ANEXO – I
CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE DE DOCÊNCIA
ATRIBUIÇÕES:
Participar da elaboração, implementação e avaliação do Plano Municipal de Educação de Anamã e do projeto político-pedagógico da unidade educacional;
Ministrar aulas nos períodos regulares e de recuperação nas unidades educacionais, e participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação bimestral e ao seu desenvolvimento profissional;
Colaborar com as atividades de integração da unidade educacional, com as famílias e a comunidade;
Participar de atividades extraclasses da unidade educacional no seu horário de trabalho;
Verificar e anotar a freqüência de seus alunos e o cumprimento dos seus deveres;
Registrar, sem rasuras, no diário de classe, os assuntos lecionados, as atividades extraclasses desenvolvidas, a carga horária ministrada, a freqüência e os resultados de desempenho do aluno;
Organizar e rever o plano de ensino bimestral, considerando os objetivos do projeto político-pedagógico da unidade educacional;
Entregar o plano de ensino docente na primeira quinzena de cada bimestre, devendo constar: conteúdo, objetivo, estratégias (metodologia didático-pedagógica), recursos e procedimentos avaliativos (instrumentos e critérios);
Entregar à direção das unidades educacionais no período indicado pela Secretaria Municipal de Educação, a lista de freqüência e as notas de aproveitamento do aluno;
Ser assíduo e pontual, comunicando com antecedência os eventuais atrasos e/ou ausências, e encaminhando, quando necessário, os atestados médicos e outras declarações para a direção ou Secretaria Municipal de Educação, bem como uma cópia para a unidade educacional;
Comunicar à direção e/ou equipe pedagógica os casos de alunos com dificuldades específicas de aprendizagem e/ou problemas de comportamento;
Encaminhar à direção da unidade educacional ou à secretaria municipal de educação, em caso de não existir o diretor na unidade, a relação nominal dos alunos menores de 14 anos regularmente matriculados, que se ausentarem das aulas por mais de três dias consecutivos;
Responsabilizar-se pelo uso e conservação dos equipamentos e de materiais didáticos colocados a sua disposição;
Permanecer na unidade educacional o tempo necessário para o cumprimento de suas obrigações, de acordo com a sua carga horária;
Manter-se atualizado sobre os avanços tecnológicos e científicos em termos gerais;
Preparar e usar material didático atualizado e adequado às atividades programadas e ao tipo de aluno a que se destinam;
Comunicar à direção as anormalidades ocorridas no interior da unidade educacional, para que sejam tomadas as providências cabíveis;
Planejar, em colaboração com profissional especializado, as adaptações necessárias às especificidades de aprendizagem dos alunos com dificuldades de aprendizagem, distúrbios de comportamento e deficiências;
Realizar avaliação de desempenho do aluno de acordo com o conteúdo ministrado e compatível com o nível de aprendizagem, explicando e discutindo democraticamente os critérios de correção dos instrumentos avaliativos, bem como o resultado de desempenho de cada aluno;
Manter contato com os pais ou responsáveis por meio de reuniões, a fim de despertar o seu interesse pelo desenvolvimento do aluno;
Colaborar na programação de solenidades escolares e outros eventos de interesse da comunidade;
Proceder à revisão dos resultados de desempenho e instrumentos avaliativos, quando solicitada pelo aluno ou seu responsável;
Participar de reuniões do conselho de classe e/ou outras reuniões pedagógicas da unidade educacional;
Participar do processo de análise e seleção de livros e materiais didáticos;
Cumprir a hora atividade em âmbito escolar, dedicado a estudos, pesquisas e planejamentos de atividades docentes sob orientação da equipe do suporte pedagógico;
Planejar as atividades de sua turma, de acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola, tendo claramente definidos os objetivos a serem alcançados pelos alunos;
Reorganizar o processo ensino-aprendizagem para atender alunos que aprendem com maior ou menor facilidade;
Realizar a recuperação paralela para alunos que necessitarem, registrando os procedimentos e instrumentos utilizados no diário de classe;
Estimular a curiosidade e o interesse, destacar os avanços, incentivando os alunos com dificuldades de aprendizagens;
Prever nos planos de aula, os deveres de casa;
Aplicar os instrumentos de auto avaliação dos alunos;
Aplicar diferentes instrumentos de avaliação a fim de verificar o desenvolvimento das capacidades dos alunos, em diversas situações;
Comunicar aos alunos as metas de aprendizagem e de comportamento estabelecidas;
Estabelecer relação clara entre os objetivos de aprendizagem, as atividades de ensino e a avaliação dos alunos;
Trabalhar em conjunto, trocando ideias com seus pares, diretor e equipe do suporte pedagógico, para tratar de questões de planejamento e demais de interesse da escola e exercer outras atividades inerentes à função e ao cargo.
ANEXO - II
CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE DE COORDENADOR PEDAGÓGICO
ATRIBUIÇÕES:
Elaborar e entregar à chefia imediata plano de trabalho e os relatórios bimestrais;
Colaborar com a direção e docentes para a manutenção do ensino e aprendizagem como centro do diálogo e atenção de toda equipe escolar;
Participar na elaboração, execução e avaliação do programa de formação continuada, do Plano Municipal de Educação e do projeto político-pedagógico das unidades educacionais;
Possibilitar aos alunos condições de adaptação, solução de seus problemas, proporcionando-lhe a melhor orientação quanto as suas necessidades, interesses, qualidades e responsabilidades sociais;
Transmitir ao corpo administrativo e docente das unidades educacionais, as observações e dados colhidos sobre os alunos, bem como receber deles as informações necessárias para melhor aconselhamento, ressalvando o segredo profissional;
Orientar os docentes quanto às atividades a serem desenvolvidas com os alunos, que envolvam a melhoria das relações sociais no interior da unidade educacional;
Organizar e manter atualizadas as fichas cumulativas e dados colhidos dos alunos das unidades educacionais;
Convocar e orientar os pais ou responsáveis pelos alunos sempre que necessário, visando à maior eficiência na ação educativa, integrando a família à unidade educacional;
Sugerir leituras sobre temas pedagógicos aos docentes;
Assessorar os docentes na resolução de problemas referentes ao ambiente escolar;
Participar da definição de critérios para a organização das turmas e do horário de aula da unidade (s) educacional (is);
Colaborar nas atividades extraclasses realizadas na unidade educacional;
Participar de programas e/ou projetos voltados para reduzir ou erradicar a defasagem idade/série/ano na Educação Básica;
Promover ações continuadas que propicie o conhecimento aos alunos e pais ou responsáveis dos seus direitos e deveres;
Encaminhar alunos para avaliações com equipe multidisciplinar, quando houver necessidade;
Encaminhar ao projeto de reforço escolar os casos de alunos de evasão ou com excesso de faltas;
Promover, juntamente com toda equipe escolar, a construção de estratégias pedagógicas de superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;
Manter-se informado e informar docentes, pais ou responsáveis sobre legislação básica;
Participar das reuniões pedagógicas, conselhos de classe e reuniões de todas as entidades ligadas à unidade educacional, quando for necessário;
Supervisionar o cumprimento do calendário escolar e das aulas ministradas previstas no horário semanal;
Colaborar com os docentes no cumprimento da hora-atividade semanal, garantindo que esse espaço-tempo seja de efetivo trabalho pedagógico;
Colaborar na elaboração e efetivação de propostas de intervenção decorrentes de decisões do conselho de classe;
Participar do processo de seleção e aquisição de acervo das bibliotecas escolares, fomentando ações e projetos de incentivo à leitura;
Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, atuando junto aos alunos, pais ou responsáveis ou docentes;
Participar do processo didático-pedagógico na unidade educacional, na execução do currículo e da recuperação de estudos, por meio de novas oportunidades a serem oferecidas aos alunos, previstos na lei vigente;
Coordenar o processo de análise e seleção do livro didático, observando as diretrizes e critérios estabelecidos pela unidade educacional ou secretaria municipal de educação;
Acompanhar a adaptação de estudos, em casos de recebimento de alunos transferidos de outros sistemas educacionais, de acordo com a legislação vigente;
Controlar o rendimento escolar dos alunos, pesquisando sobre as causas de aproveitamento insuficiente e fazer os encaminhamentos necessários;
Assessorar os docentes no planejamento e desenvolvimento de estudos de recuperação e adaptação;
Orientar os docentes na utilização da proposta pedagógica da escola;
Organizar momentos de planejamento conjunto e de troca de experiências;
Orientar os docentes para que haja coerência entre suas práticas educativas e os objetivos e metas da unidade educacional, prestando assistência sempre que necessário;
Colaborar com a direção para que haja melhoria na qualidade dos processos de gestão e serviços da unidade educacional e exercer as demais atividades vinculadas ao cargo ou as que lhe forem atribuídas pela direção da unidade educacional e/ou a secretaria municipal de educação.
ANEXO - III
CARGO: PROFESSOR EM ATIVIDADE DE GESTOR DE UNIDADE EDUCACIONAL
ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade;
Responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal;
Coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político-pedagógica da Escola;
Coordenar a implantação da proposta político-pedagógica da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos;
Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola;
Velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
Divulgar a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;
Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;
Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação;
Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;
Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
Avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
ANEXO - IV
QUADRO 01 - ESTRUTURA DE VENCIMENTOS E DA CARREIRA DOS PROFESSORES.
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Carga Horária 3 (h): |
20 |
|||||||||
|
Nível |
Classe |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
R$ 1.067,82 |
R$ 1.097,19 |
R$ 1.127,36 |
R$ 1.158,36 |
R$ 1.190,21 |
R$ 1.222,95 |
R$ 1.256,58 |
R$ 1.291,13 |
R$ 1.326,64 |
R$ 1.363,12 |
|
II |
R$ 1.494,95 |
R$ 1.536,06 |
R$ 1.578,30 |
R$ 1.621,70 |
R$ 1.666,30 |
R$ 1.712,12 |
R$ 1.759,21 |
R$ 1.807,59 |
R$ 1.857,29 |
R$ 1.908,37 |
|
III |
R$ 1.644,44 |
R$ 1.689,66 |
R$ 1.736,13 |
R$ 1.783,87 |
R$ 1.832,93 |
R$ 1.883,34 |
R$ 1.935,13 |
R$ 1.988,34 |
R$ 2.043,02 |
R$ 2.099,21 |
|
IV |
R$ 1.973,33 |
R$ 2.027,60 |
R$ 2.083,36 |
R$ 2.140,65 |
R$ 2.199,52 |
R$ 2.260,00 |
R$ 2.322,15 |
R$ 2.386,01 |
R$ 2.451,63 |
R$ 2.519,05 |
|
V |
R$ 2.565,33 |
R$ 2.635,88 |
R$ 2.708,36 |
R$ 2.782,84 |
R$ 2.859,37 |
R$ 2.938,00 |
R$ 3.018,80 |
R$ 3.101,82 |
R$ 3.187,12 |
R$ 3.274,76 |
ANEXO – V
QUADRO 02 – GRATIFICAÇÃO DE GESTOR DE UNIDADE ESCOLAR – GGUE
|
CARGA HORARIA SEMANAL: 40H |
||
|
DENOMINAÇÃO |
Nº DE ALUNOS |
VALOR |
|
GGUE - I |
ATÉ 50 |
RS 300,00 |
|
GGUE - II |
51 A 100 |
R$ 400,00 |
|
GGUE - III |
101 A 200 |
R$ 600,00 |
|
GGUE - IV |
201 A 400 |
R$ 800,00 |
|
GGUE - V |
ACIMA DE 400 |
R$ 1000,00 |
ANEXO – VI
QUADRO 03 – GRATIFICAÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO – GCP
|
CARGA HORARIA SEMANAL: 40H |
|
|
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
|
GCP – IZONA URBANA |
RS 250,00 |
|
GCP – IIZONA RURAL |
R$ 300,00 |
ANEXO – VII
QUADRO 04 – GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE – GL
|
DENOMINAÇÃO |
DISTANCIA |
VALOR |
|
GL - I |
1 – 3 KM |
RS 50,00 |
|
GL - II |
3,001 – 6 KM |
R$ 100,00 |
|
GL - III |
6,001 - 9 KM |
R$ 150,00 |
|
GL - IV |
9,001 – 12 KM |
R$ 200,00 |
|
GL - V |
ACIMA DE 12 – KM |
R$ 250,00 |
ANEXO – VIII
QUADRO 05 – QUADRO DE EXTINÇÃO DE CARGO DE PROFESSOR NÍVEL MEDIO NA MODALIDADE NORMAL (MAGISTÉRIO).
|
Carga Horária 3 (h): |
20 |
|||||||||
|
Nível |
Classe |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
I |
R$ 1.067,82 |
R$ 1.097,19 |
R$ 1.127,36 |
R$ 1.158,36 |
R$ 1.190,21 |
R$ 1.222,95 |
R$ 1.256,58 |
R$ 1.291,13 |
R$ 1.326,64 |
R$ 1.363,12 |
ANEXO – IX
QUADRO 06 – CARGA HORARIA PROPORCIONAL AO PISO.
|
|
CARGA HORARIA 1 |
CARGA HORARIA 2 |
CARGA HORARIA 3 |
|
HORAS SEMANAIS |
40 |
30 |
20 |
|
PISO |
R$ 2.135,64 |
R$ 1.601,73 |
R$ 1.067,82 |
ANEXO – X
QUADRO 07 – PERCENTUAL DA PROMOÇÃO VERTICAL (POR TITULAÇÃO).
|
NIVEL (ATÉ 5) |
5 |
|
|
|
|
% incide sobre |
Nível Anterior |
|
|
|
|
% |
40 % |
10 % |
20 % |
30% |
|
NÍVEL |
I |
II |
III |
IV |
|
II |
III |
IV |
V |
ANEXO – XI
QUADRO 08 – PERCENTUAL DA PROMOÇÃO HORIZONTAL (TEMPO DE SERVIÇO).
|
Classe |
10 |
||||||||
|
% incide sobre |
Classe Anterior |
||||||||
|
% |
2,75 % |
2,75 % |
2,75 % |
2,75 % |
2,75 % |
2,75 % |
2,75 % |
2,75 % |
2,75 % |
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
|
|
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
ANEXO – XII
QUADRO 09 – QUANTIDADE DE PROFESSORES QUE A REDE DISPOE E A QUANTIDADE PROFESSORES QUE A REDE PRECISA PARA CUMPRIR A ESTRATÉGIA 18.1 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
|
NIVEIS DE ENSINO |
PROFESSORES DISPONIVEIS NA REDE |
PROFESSORES QUE PRECISA NA REDE |
|
CRECHE EM TEMPO PARCIAL |
5 |
3 |
|
PRE-ESCOLA EM TEMPO PARCIAL |
10 |
3 |
|
ANOS INCIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL URBANO |
16 |
0 |
|
ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO CAMPO |
8 |
25 |
|
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL URBANO |
14 |
4 |
|
ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NO CAMPO |
15 |
10 |
|
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
0 |
1 |
|
EDUCAÇÃO INDIGENA |
0 |
5 |
|
TOTAL |
68 |
51 |
Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:D5BB0A10