ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 06/2026 – PAD/CGM/PMT/SEMSA
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO FUNCIONAL ATRIBUÍDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e pelo Decreto Municipal nº 011/2025 e;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, que asseguram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e impõem à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que compete à Administração Pública apurar, mediante regular processo administrativo disciplinar, toda notícia de possível infração funcional praticada por servidor público municipal, observados o devido processo legal e as garantias constitucionais;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 541/2026 – GSEMSA, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, noticiando suposta conduta funcional incompatível atribuída ao servidor THOMAS OLIVEIRA DE MELO, lotado no setor de Tecnologia da Informação – T.I. do Hospital São Miguel, envolvendo relato formulado por estagiária daquela unidade administrativa;
CONSIDERANDO que, em juízo de admissibilidade, os fatos narrados não se mostram manifestamente improcedentes, revelando elementos mínimos suficientes para justificar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 247 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, observando-se os princípios da verdade material, da presunção de inocência administrativa, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
CONSIDERANDO que eventual responsabilização funcional somente poderá decorrer de regular instrução processual, vedado qualquer prejulgamento acerca dos fatos noticiados;
RESOLVE:
Art. 1º
INSTAURAR o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD nº 06/2026 – CGM/PMT/SEMSA, destinado à apuração dos fatos narrados no Ofício nº 541/2026 – GSEMSA, relacionados à suposta prática de infração disciplinar atribuída ao servidor THOMAS OLIVEIRA DE MELO, ocupante de cargo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.
Art. 2º Designar a Comissão Processante já constituída no âmbito desta Corregedoria Geral, composta pelos seguintes servidores:
I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;
II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;
III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro.
Art. 3ºCompete à Comissão Processante promover todos os atos necessários à completa instrução do feito, podendo:
I – realizar oitivas;
II – requisitar documentos;
III – solicitar informações aos órgãos da Administração Pública;
IV – promover diligências;
V – requerer documentos funcionais;
VI – produzir todas as provas admitidas em direito necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º A Comissão deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, bem como os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
Art. 5º Os atos administrativos decorrentes desta Portaria deverão observar, quando cabível, o sigilo legal, preservando-se a intimidade, a honra, a imagem e os dados pessoais das pessoas envolvidas, nos termos da Constituição Federal, da legislação de proteção de dados e das demais normas aplicáveis.
Art. 6º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo previsto na Lei Complementar Municipal nº 102/2016, admitida prorrogação mediante decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Tefé/AM, 06 de julho de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:D5C01AEF