ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TEFÉ

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 06/2026 – PAD/CGM/PMT/SEMSA

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO FUNCIONAL ATRIBUÍDA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e pelo Decreto Municipal nº 011/2025 e;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, que asseguram o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e impõem à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

 

CONSIDERANDO que compete à Administração Pública apurar, mediante regular processo administrativo disciplinar, toda notícia de possível infração funcional praticada por servidor público municipal, observados o devido processo legal e as garantias constitucionais;

 

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 541/2026 – GSEMSA, encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, noticiando suposta conduta funcional incompatível atribuída ao servidor THOMAS OLIVEIRA DE MELO, lotado no setor de Tecnologia da Informação – T.I. do Hospital São Miguel, envolvendo relato formulado por estagiária daquela unidade administrativa;

 

CONSIDERANDO que, em juízo de admissibilidade, os fatos narrados não se mostram manifestamente improcedentes, revelando elementos mínimos suficientes para justificar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 247 da Lei Complementar Municipal nº 102/2016;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a completa apuração dos fatos, observando-se os princípios da verdade material, da presunção de inocência administrativa, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

 

CONSIDERANDO que eventual responsabilização funcional somente poderá decorrer de regular instrução processual, vedado qualquer prejulgamento acerca dos fatos noticiados;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º

INSTAURAR o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD nº 06/2026 – CGM/PMT/SEMSA, destinado à apuração dos fatos narrados no Ofício nº 541/2026 – GSEMSA, relacionados à suposta prática de infração disciplinar atribuída ao servidor THOMAS OLIVEIRA DE MELO, ocupante de cargo vinculado à Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

 

Art. 2º Designar a Comissão Processante já constituída no âmbito desta Corregedoria Geral, composta pelos seguintes servidores:

I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;

II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;

III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro.

 

Art. 3ºCompete à Comissão Processante promover todos os atos necessários à completa instrução do feito, podendo:

I – realizar oitivas;

II – requisitar documentos;

III – solicitar informações aos órgãos da Administração Pública;

IV – promover diligências;

V – requerer documentos funcionais;

VI – produzir todas as provas admitidas em direito necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, observados o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 4º A Comissão deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Complementar Municipal nº 102/2016, bem como os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

 

Art. 5º Os atos administrativos decorrentes desta Portaria deverão observar, quando cabível, o sigilo legal, preservando-se a intimidade, a honra, a imagem e os dados pessoais das pessoas envolvidas, nos termos da Constituição Federal, da legislação de proteção de dados e das demais normas aplicáveis.

 

Art. 6º O Processo Administrativo Disciplinar deverá ser concluído no prazo previsto na Lei Complementar Municipal nº 102/2016, admitida prorrogação mediante decisão devidamente fundamentada da autoridade competente.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Tefé/AM, 06 de julho de 2026.

 

DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES

Corregedor Geral do Município de Tefé

Decreto nº 011/2025


Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:D5C01AEF