ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 158/2015-GP/PMATN, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre a criação do Serviço de Transporte Individual de Passageiros, sob o regime de MOTOTÁXI, no Município de Atalaia do Norte/AM. e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE ATALAIA DO NORTE, EXCELENTISSIMO SENHOR ROBINSON MOSS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica criado o serviço de Transporte Individual de passageiros, em motocicletas MOTOTÀXI, de cor Amarela e Azul no Município de Atalaia do Norte-Amazonas.

Art. 2º- O serviço de transporte individual de passageiros, Tipo MOTOTÁXI, será operado por pessoas físicas, autônomas devidamente habilitadas para a exploração desse serviço, através do competente alvará Municipal, conforme a Legislação aplicável, em especial a presente Lei.

§ 1º - Define como Moto Taxi o serviço de transporte individual de passageiro em veiculo de automotor de espécie motocicleta, nos termo do Art. 96, II, a “4”, do Código de Transito Brasileiro( Lei nº 9.503/97).

§ 2º - Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de pequenas mercadorias.

§ 3º - Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste Art, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.

Art. 3º - Para o exercício das atividades previstas no Art. 1º, é necessário:

I – O veiculo não precisa está obrigatoriamente registrado no nome do condutor.

 

II- Ter 21 anos (Vinte e um anos);

 

III- Está inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;

 

IV- Está vestido com o colete de segurança dotado de dispositivo retro refletivos, nos termos da regulamentação do Contran.

V - Possuir sempre consigo o competente Alvará de licença.

 

Parágrafo Único. Do profissional do aludido serviço serão exigidos ainda os seguintes documentos:

I – Carteira de Identidade;

II – Titulo de Eleitor;

III –Cadastro de Pessoa física (CPF);

IV – Atestado de residência;

V – Certidões Negativas das varas criminais;

VI – Identificação da Motocicleta utilizada em serviço;

Art. 4º - A exploração dos serviços de trata esta Lei, será executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização do Município, de conformidade com os interesses da população nos termos dos respectivos regulamentos.

Parágrafo Único – A autorização do que trata o caput será pessoal e transferível.

Art. 5º - Na prestação de serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:

I – Transportar um passageiro por deslocamento;

II – Possuir proteção interna (touca), descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;

III – Possuir colete cor amarela e azul com o numero do prefixo de preto para a identificação da pessoa física autorizada, pelo o município, à prestação de serviço que trata presente Lei;

IV – Possuir 02 (dois) capacetes tanto o moto taxista e seu passageiro, com o numero do prefixo preto;

 

Art. 6º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Executivo Municipal editará decreto regulamentando a matéria.

 

Art. 7º - Os condutores que atuam na prestação de serviços de Moto Taxi, assim como os veículos empregados nesta atividade, deverão está adequado às exigências previstas nesta Lei no prazo de até 365( trezentos e sessenta e cinco) dias, contando da regulamentação pelo Executivo dos dispositivos previstos no Art. 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, e do Art. 2º desta Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Atalaia do Norte – AM, 08 de Setembro de 2015.

 

ROBINSON MOSS

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:D5D4AA9C