ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 479 DE 15 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL DE CODAJÁS/AM
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III, “o” da Lei Orgânica Municipal, LOM., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DA CRIAÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica o Poder executivo, em nome do município de Codajás, autorizado a criar o Polo Acadêmico de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Codajás, AM. Com nome fantasia: (Polo UAB de Codajás – AM), unidade educacional voltada para o desenvolvimento da modalidade de Educação a Distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos de aperfeiçoamento, graduação e pós-graduação no âmbito municipal, com sede à Rua, João Pessoa, s/nº - Laguinho - Codajás-AM.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º São Objetivos do Polo UAB de Codajás-AM:
I - oferecer prioritariamente cursos de licenciaturas, bacharelados e especializações voltados para a formação inicial e continuada aos professores da educação básica;
II - oferecer cursos superiores para capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica;
III – oferecer cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - ampliar o acesso à educação superior pública;
V - fomentar o desenvolvimento institucional para a modalidade de educação a distância, bem como a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino superior apoiados em tecnologias de informação e comunicação;
VI – oferecer experiência profissional e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio e Superior.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º O Polo UAB de Codajás-AM. cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de colaboração com a União, mediante a oferta de cursos e programas de educação superior a distância por instituições públicas de ensino superior.
§1º Para fins desta Lei, caracteriza-se o Polo Acadêmico de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil em Codajás, AM. (Polo UAB de Codajás – AM.) como unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados a distância pelas instituições públicas de ensino superior.
§2º O Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Codajás – AM., deverá dispor de infraestrutura mínima de funcionamento que vise o bom atendimento aos alunos e aos cursos ministrados pelas Instituições de Ensino Superior vinculados ao Polo. São componentes básicos de infraestrutura:
I – infraestrutura física:
a) 01 sala de coordenação de polo;
b) 01 sala para secretaria acadêmica;
c) 01 Biblioteca;
d) 01 Sala para tutores;
e) 04 Salas de aula presencial típica;
f) 01 Sala de vídeo conferência;
g) 01 Laboratório de informática;
h) 01 laboratórios específicos por cursos.
II - recursos humanos:
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CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
|
Coordenador do Polo |
01 |
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Técnico em Informática |
01 |
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Auxiliar técnico em informática |
01 |
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Secretária acadêmica |
01 |
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Auxiliar de biblioteca |
01 |
|
Auxiliar de serviços gerais |
03 |
|
Vigias |
03 |
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Tutores acadêmicos |
conforme os cursos |
§3º A Prefeitura Municipal de Codajás – AM, preencherá o quadro de funcionários de manutenção do Polo com servidores municipais garantindo aos cargos de Técnico em Informática, Auxiliar de Biblioteca, Secretária Acadêmica, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia salário com base na estrutura administrativa e aos cargos de Tutor Acadêmico e Coordenador do Polo uma bolsa no valor mensal correspondentes a seus cargos.
§4º A Prefeitura Municipal de Codajás – AM, reservará ao MEC o direito de sempre escolher o Coordenador do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Codajás – AM, em lista tríplice de candidatos pré-selecionados por meio de classificação curricular, com formação superior, de acordo com os critérios do Decreto Nº 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução Nº 44, de 29 de dezembro de 2006.
§5º A Prefeitura Municipal de Codajás – AM., através da Coordenação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Codajás – AM, poderá selecionar estudantes do ensino superior e egressos deste, para ocupar o cargo de auxiliar de informática e outros, em caráter de estágio.
Art. 4º Fica o Poder Executivo, em nome do Município de Codajás – AM, autorizado a firmar acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes federativos com fins de manter o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Codajás – AM.
Art. 5º Fica determinado que o horário de funcionamento do Polo Universitário será de Segunda a Sexta das 07h às 11h; 13h às 17h; 18h às 21h e aos Sábados das 07h às 12h, respeitando-se os feriados nacionais, estaduais e municipais, adequando-se sempre que possível as reais condições de disponibilidade dos alunos ou das Instituições de Ensino Superior as quais estiver vinculada.
Art. 6º Fica o Poder Executivo em nome do Município de Codajás – AM, autorizado a orçar despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Codajás – AM. à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a Secretaria Municipal de Educação, devendo o Poder Executivo compatibilizar a seleção de cursos e programas de educação superior com as dotações orçamentárias existentes, observando os limites de movimentação e empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira.
§1º O Polo Universitário de Apoio Presencial de Codajás – AM, receberá dotações do município de Codajás – AM, a serem consignados anualmente no Orçamento Municipal e repassadas mensalmente.
§2º A Prefeitura destinará quantia necessária a ser definida para a manutenção e aquisição de materiais de expediente para o Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Codajás – AM, administrada pela Secretaria de Educação Municipal de Codajás – AM. e obrigatoriamente fiscalizadas pelas Instituições de Ensino Superior e estas pelo Tribunal de Contas da União.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Codajás/Am, 15 de julho de 2025, 86º de elevação a categoria de cidade.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS,
Prefeito.
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:D5D9CC65