ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 704/2015-CMH. HUMAITÁ, 30 DE DEZEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 693/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, nos uso de suas atribuições faz saber a todos, que os vereadores aprovaram a seguinte Lei:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o prazo estabelecido no inciso I do Artigo 1º da Lei Municipal n.º 693/2015, PRORROGADO por mais 180 (cento e oitenta) dias, para que o Poder Executivo Municipal possa firmar parcelamento da divida tributária e não tributária, bem como firmar convênio com os cartórios do 1º e 2º oficio da Comarca de Humaitá.

 

Art. 2º Fica Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer cessar o prazo e/ou prorroga-los através de Decreto Executivo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá

 

Dado e passado nesta Secretaria em 30.12.2015

 

VER. MARIA DO ROSARIO FREIRE LOBO

1ª Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Humaitá


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:D6109E4C