ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI NO 126 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a inclusão no Orçamento Anual, para atendimento das Emendas Impositivas na Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 66 §1º e 8º da lei orgânica Municipal e artigo 90 §2º e 5º do Regimento Interno, faz saber que sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º A inclusão da Emenda Impositiva, para atendimento de Emendas Parlamentares da Câmara Municipal dos Vereadores de São Gabriel da Cachoeira – AM.

 

§1º As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no ano anterior, haja vista, que a metade deste percentual, ou seja, 0,6% (seis décimos por cento) deverão ser destinadas a ações e serviços públicos de Saúde e Educação. Em conformidade com o disposto no Artigo 166, §9º da Emenda Constitucional Nº 86, de 17 de março de 2015.

§2° As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento;

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.

III - Até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;

IV - Se até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previsto na lei orçamentária.

§3° Após o prazo previsto no inciso IV do §2°, as programações orçamentárias previstas no §1° deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §1° deste artigo.

§4° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no §1° deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§5° Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa pode a resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §1° deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

§6° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente da autoria.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

DIECKSON WESLEN OTERO DIÓGENES

Presidente da Camara Municipal de SGC/AM 


Publicado por:
Vinicius Crispim de Almeida
Código Identificador:D6487FAB