ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 677/2015-GAB/PRES.

DISPOE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 362/05, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 652/2013 QUE DISPOE DA REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 362/2005 E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 542/2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8°. § 3°. da Lei Municipal n°. 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:

 

ONDE SE LÊ:

 

§ 3°. Considera-se de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluídas:

 

I – a diária para viagem;

II – o salário família;

III –auxílio-alimentação;

IV – o auxílio-creche;

V – a indenização de transporte;

VI – o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da constituição Federal e o artigo 2013 desta lei;

VII – a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

VIII – as indenizações de férias não gozadas;

IX – o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;

X – o abono de aniversário;

XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

 

LEIA-SE

§ 3°. Considera-se base de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

§ 4°. Excluem-se da base de contribuição, para os efeitos do § 3°. desta lei.

 

I – a diária para viagem;

II – o salário família;

III – auxílio-alimentação;

IV – o auxílio-creche;

V – a indenização de transporte;

VI – o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da constituição Federal e o artigo 213 da lei n 652/2013;

VII – a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

VIII – as indenizações de férias não gozadas;

IX – o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;

X – o abono de aniversário;

XI – parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

XII – o adicional noturno;

XIII – o adicional por serviço extraordinário;

XIV – gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;

XV – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei

 

Art. 2 º - Esta Lei retroage seus efeitos a 1°. de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 28.04.2015.

 

VEREADOR HUMBERTO NEVES GARCIA

2°. Secretário Legislativo

CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:D6691E9B