ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 389, DE 03 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a criação e organização da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que confere o art.61, inciso IV da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária do dia 02 de julho de 2015 e eu sanciono a presente.
TITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei cria e organiza a Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva – PCMRPE, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Município.
Art. 2º A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, órgão diretamente vinculado a Mesa Diretora, a qual compete à representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo Municipal, nos termos desta lei.
TITULO II
Capítulo I
Da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva
Das Atribuições da Procuradoria
Art. 3º São atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva:
I – representar judicial e extrajudicialmente a Câmara Municipal, e a defesa ativa ou passiva dos atos e prerrogativas da Casa, das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias e da Mesa Diretora ou de seus Membros, pelos atos praticados no exercício da função;
II - o exercício de funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo, inclusive das Comissões Legislativas Permanentes e Temporárias;
III - a defesa dos interesses da Câmara Municipal e dos membros da Mesa Diretora junto aos contenciosos judiciais e administrativos;
IV - o preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitada;
V - prestar consultoria e assistência jurídica à Presidência, à Diretoria Geral, ao Plenário, à Mesa Diretora, aos Vereadores, às Comissões Permanentes e Temporárias, nos assuntos relativos às atividades da Câmara;
VI - a proposição à Mesa Diretora da edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
VII - o pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação;
VIII - o pronunciamento sobre consultas a serem formuladas ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e demais órgãos de controle financeiro e orçamentário, se determinado pela Mesa Diretora;
IX - elaborar minutas de contratos e emitir pareceres prévios sobre processos administrativos em geral, inclusive licitatórios e disciplinares, a serem definidos por ato da Mesa;
X - examinar contratos, convênios e outros instrumentos de natureza não judicial, em que a Câmara Municipal figurar como parte integrante;
XI - o pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal;
XII - a proposição à Mesa Diretora de medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
XIII - o pronunciamento, quando solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nele possa influir, como condição de seu prosseguimento;
XIV - o desempenho de outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas por qualquer membro da Mesa Diretora.
Art. 4ºA Procuradoria da Câmara Municipal será dirigida pelo Procurador, nomeado através de ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva.
Parágrafo Único - Compete ao Procurador, sem prejuízo de outras atribuições:
I - chefiar a Procuradoria, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação;
II - despachar diretamente com a Mesa Diretora e o Presidente da Casa;
III - apresentar relatório sobre as atividades da Procuradoria ao final de cada sessão legislativa;
IV - receber as citações iniciais ou comunicações referentes a ações e processos ajuizados contra a Mesa Diretora ou seus membros, ou nos quais deva a Procuradoria intervir;
V - encaminhar à Mesa Diretora para deliberação os expedientes de cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
VI - determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos interesses da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva;
VII - delegar atribuições a seus subordinados, autorizando expressamente quando for o caso;
VIII - indicar seu substituto em seus impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais, bem como no caso de vacância do cargo, até nomeação de novo titular;
IX - autorizar, mediante delegação de competência da Mesa Diretora:
a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar improbabilidade de resultado favorável;
b) dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos, especialmente quando contraindicada a medida em face da orientação jurisprudencial dominante;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de bens a serem executados.
X - propor a Mesa Diretora declaração de nulidade de atos administrativos internos da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva;
XI - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência dos afastamentos de Assessores Jurídicos, bem como as férias e licenças;
Art. 5º O Procurador da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva editará, por Resolução, o respectivo Regimento Interno da Procuradoria Jurídica, observado a presente Lei e a legislação hierarquicamente superior, após prévia aprovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva.
Parágrafo único – O Regimento Interno deverá detalhar e complementar o disposto na presente lei, quanto ao cumprimento, no âmbito da Procuradoria, das atribuições que lhes são afetas, bem como a organização interna.
Art. 6ºO quadro de Procurador da Câmara Municipal será constituído de um cargo de provimento em comissão para Procurador, dispostos da seguinte forma:
§ 1º 01 (uma) vaga de Procurador, destinada privativamente a bacharel em direito, com regular inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com carga horária normal de trabalho de 6 (seis) horas diárias, correspondendo a uma carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
Art. 7º Aplicam-se ao Procurador as garantias e prerrogativas constantes do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/94.
Capítulo II
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos
Art. 8.º São deveres do Procurador da Câmara Municipal:
I – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;
II – observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
III – zelar pelos bens confiados à sua guarda;
IV – atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador com apoio da Câmara Municipal;
V – a observância do estatuto da OAB, e do Código de Ética da OAB.
Art. 9.º Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador é vedado:
I – empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
II – Valer-se da qualidade de Procurador da Câmara Municipal para obter vantagem de qualquer espécie;
Art. 10. É defeso ao Procurador da Câmara Municipal exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I – em que seja parte;
II – em que seja interessado, cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;
III – nos casos previstos na legislação processual;
Art. 11. O Procurador dar-se-á por suspeito quando:
I – houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II – ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual;
Art. 12. Aplica-se ao Procurador as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
Titulo III
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 13. Será fixada pelo Regulamento Interno, a estrutura organizacional interna da Procuradoria da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, nos termos desta lei.
Art. 14. Os honorários de sucumbências, resultantes das demandas judiciais ou extrajudiciais, são exclusivos do Procurador da Câmara Municipal de Rio Preto da Eva.
Art. 15. Os cargos de Procurador da Câmara Municipal são de provimento em comissão.
Art. 16. Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador da Câmara Municipal, é considerado função típica de Estado.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA-AM, em 03 de julho de 2015.
ERNANI NUNES SANTIAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:D6929BEA