ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1111/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO INCLUSIVA FACULTATIVA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MANICORÉ, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO AUTISMO, QR CODE OU OUTRO RECURSO TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Identificação Inclusiva Facultativa para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino, com a finalidade de promover inclusão, acessibilidade, acolhimento, proteção e atendimento adequado no ambiente escolar.

 

Parágrafo único. A identificação prevista nesta Lei terá caráter exclusivamente facultativo, dependendo de solicitação expressa dos pais, da mãe ou do responsável legal pelo estudante.

 

Art. 2º São objetivos desta Lei:

 

I - fortalecer a inclusão escolar dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista;

II - facilitar a identificação do estudante em situações que demandem atendimento prioritário, acolhimento, proteção ou comunicação diferenciada;

III - promover maior segurança durante atividades escolares, eventos educacionais e deslocamentos organizados pela escola;

IV - ampliar a conscientização da comunidade escolar acerca do Transtorno do Espectro Autista;

V - estimular práticas pedagógicas inclusivas;

VI - contribuir para a proteção integral da criança e do adolescente com deficiência;

VII - respeitar a autonomia da família quanto à utilização da identificação inclusiva.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei considera-se:

 

I - estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA): aquele diagnosticado na forma da legislação vigente;

II - identificação inclusiva: recurso visual ou tecnológico destinado exclusivamente a facilitar o reconhecimento da condição do estudante quando autorizado por seus responsáveis;

III - QR Code: código digital que poderá conter informações previamente autorizadas pelos responsáveis legais, observadas as normas de proteção de dados pessoais;

IV - símbolo internacional do autismo: identificação visual amplamente reconhecida para promoção da conscientização e inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

 

CAPÍTULO II

DA IDENTIFICAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá disponibilizar, mediante solicitação da família, identificação inclusiva destinada aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista matriculados na Rede Pública Municipal de Ensino.

 

§1º A identificação poderá ser inserida:

I - no uniforme escolar;

II - na carteira estudantil;

III - no crachá escolar, quando houver;

IV - na mochila escolar fornecida pelo Município;

V - em outro material institucional utilizado pelo estudante.

 

§2º A identificação deverá observar padrão discreto, preservando a dignidade, a privacidade e a inclusão do estudante, vedada qualquer forma de exposição vexatória ou discriminatória.

 

Art. 5º A identificação poderá conter:

 

I - o Símbolo Internacional do Autismo;

II - QR Code;

III - tecnologia NFC ou equivalente;

IV - outro recurso tecnológico que venha a substituí-los.

 

Parágrafo único. A utilização de novas tecnologias dependerá apenas de regulamentação do Poder Executivo, dispensada alteração desta Lei.

 

Art. 6º O QR Code, quando utilizado, poderá disponibilizar apenas as informações previamente autorizadas pelos responsáveis legais. Poderão constar, entre outras:

 

I - nome do estudante;

II - nome do responsável;

III - contatos telefônicos de emergência;

IV - informações médicas indispensáveis para situações emergenciais;

V - formas preferenciais de comunicação;

VI - outras informações autorizadas pela família.

 

Parágrafo único. Nenhuma informação será disponibilizada sem autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E GARANTIAS

 

Art. 7º A utilização da identificação prevista nesta Lei:

 

I - não constitui requisito para matrícula;

II - não condiciona o acesso às políticas públicas educacionais;

III - não substitui os direitos assegurados às pessoas com deficiência;

IV - não poderá ser utilizada como critério de segregação ou diferenciação de tratamento.

 

Art. 8º É vedada qualquer forma de discriminação, constrangimento, exclusão, exposição indevida ou tratamento desigual em razão da utilização ou da não utilização da identificação prevista nesta Lei.

 

§1º A opção pela utilização da identificação é de livre escolha da família.

 

§2º A recusa em utilizar a identificação não acarretará qualquer prejuízo ao estudante.

 

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE

 

Art. 9º O tratamento de dados pessoais decorrente da aplicação desta Lei observará os princípios, direitos e garantias previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como a legislação correlata.

 

Art. 10º As informações disponibilizadas por meio de QR Code, tecnologia NFC ou outro recurso tecnológico:

 

I - dependerão de autorização expressa dos pais, da mãe ou do responsável legal;

II - limitar-se-ão às informações estritamente necessárias para a proteção e atendimento do estudante;

III - deverão ser protegidas contra acesso não autorizado;

IV - poderão ser alteradas ou excluídas a qualquer tempo mediante solicitação da família.

 

§ 1º É vedada a divulgação de informações de caráter sensível que não tenham sido expressamente autorizadas.

 

§ 2º O Município adotará medidas administrativas razoáveis para preservar a confidencialidade e a segurança das informações disponibilizadas.

 

Art. 11º A utilização da identificação inclusiva não autoriza a divulgação pública do diagnóstico do estudante nem afasta o dever de sigilo funcional dos servidores públicos e demais profissionais que tenham acesso às informações.

 

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DE INCLUSÃO E CONSCIENTIZAÇÃO

 

Art. 12º O Poder Executivo poderá promover ações educativas voltadas à conscientização da comunidade escolar sobre o Transtorno do Espectro Autista, com o objetivo de:

 

I - incentivar a cultura da inclusão;

II - combater o preconceito e a discriminação;

III - estimular o respeito às diferenças;

IV - promover a convivência harmoniosa no ambiente escolar;

V - orientar servidores, profissionais da educação, estudantes e famílias acerca dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

 

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser realizadas em parceria com instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e entidades representativas das pessoas com deficiência.

 

Art. 13º Sempre que possível, as unidades escolares poderão adotar protocolos de acolhimento destinados aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL

 

Art. 14º A implementação desta Política observará os princípios da:

 

I - dignidade da pessoa humana;

II - proteção integral da criança e do adolescente;

III - inclusão social;

IV - igualdade de oportunidades;

V - acessibilidade;

VI - respeito à autonomia da família;

VII - não discriminação;

VIII - participação da comunidade escolar.

 

Art. 15º A adesão à identificação inclusiva prevista nesta Lei será voluntária, podendo ser requerida, alterada ou cancelada a qualquer tempo pelos pais, pela mãe ou pelo responsável legal do estudante.

 

Parágrafo único. O cancelamento da autorização implicará a interrupção da utilização da identificação, observados os procedimentos administrativos definidos pelo Poder Executivo.

 

CAPÍTULO VII

DA REGULAMENTAÇÃO

 

Art. 16º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, especialmente quanto:

 

I - ao modelo de identificação inclusiva;

II - às especificações técnicas do QR Code ou de outros recursos tecnológicos;

III - aos procedimentos administrativos para solicitação, emissão, alteração e cancelamento da identificação;

IV - às medidas de segurança da informação;

V - aos mecanismos de proteção de dados pessoais;

VI - às orientações dirigidas às unidades escolares.

 

Parágrafo único. A regulamentação deverá observar os princípios da inclusão, da razoabilidade, da proteção integral da criança e do adolescente e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17. A aplicação desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como os princípios da eficiência administrativa e da responsabilidade na gestão pública.

 

Parágrafo único. A implementação da Política Municipal poderá ocorrer de forma gradual, conforme planejamento da Administração Pública.

Art. 18º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação orçamentária vigente.

 

Art. 19º Esta Lei será aplicada em conformidade com:

 

I - a Constituição Federal;

II - a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista);

III - a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);

IV - a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

V - o Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI - a legislação municipal aplicável.

 

Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manicoré/AM, 02 setembro de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.

 

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:D7048895