ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES

CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES
LEI MUNICIPAL Nº 171/2016/CMA-GP

Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Autazes em conformidade com a Resolução N° 19/2012/TCE/AM e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Autazes, Vereador HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS, nos termos da Resolução 19/2012/TCE-AM, promulga a seguinte...

Lei:

Art. 1°. Fica fixado em R$ 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais), o subsídio do Prefeito Municipal.

 

Art. 2°. Fica fixado em R$ 16.000,00 (Dezesseis MilReais), o subsídio do Vice-Prefeito Municipal.

 

Art. 3°.O substituto eventual do Prefeito fará jus ao mesmo subsídio proporcional aos dias de substituição, vedada nesse período de percepção do subsídio de seu cargo.

 

Art. 4°. Fica proibido o recebimento de ajuda de custo, 13° salário, gratificação, adicional, abono, verba de representação e qualquer outra espécie remuneratória, aos Agentes Políticos locais.

 

Art. 5°. O Prefeito Municipal, bem como o Vice-Prefeito, farão jus a 01 (um) período de férias anual ficando a seu critério o mês desejado, sem prejuízo de seu subsídio.

 

Art. 6°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AUTAZES, em 29 de novembro de 2016.

 

HÉVERTON MARCELO ARAÚJO DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal de Autazes 


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:D7354423