ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 169/2019

Declara de Utilidade Pública a “Associação de Produtores Rurais do Gama”, no Município de Guajará-AM.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 30, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guajará-AM, FAÇO SABER que o Plenário aprovou, no dia 04 de Novembro de 2019, e eu PROMULGO, tendo em vista a ocorrência de sancionamento tácito por parte do Executivo Municipal a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO GAMA, registrada no CNPJ nº 23.847.040/0001-79, com sede no município de Guajará, Estado de Amazonas, localizada à Comunidade do Gama, Zona Rural, Município de Guajará-AM.

 

Art. 2º- Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade referida no art. 1º:

 

I- Alterar a finalidade para a qual foi instituída ou negar-se a cumpri-la;

II- Utilizar recursos públicos sem o devido amparo legal;

III- A qualquer tempo mediante manifestação de interesse da maioria de seus associados.

 

Art. 3º- Caberá à Prefeitura Municipal de Guajará-AM, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento desta Lei

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência, em 25 de Novembro de 2019

 

JOSE ALTEMIR CARVALHO DE LIMA

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Luiz Liberman Enes de Melo
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