ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 070/2015 – GPMJ DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DO ANTIGO PRÉDIO DO MERCADO MUNICIPAL “PEDRO FILHO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O cidadão RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Japurá, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 10 de Novembro de 2016 e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte,

 

L e i:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal AUTORIZADO (A) a executar a Demolição do antigo Prédio do Mercado Municipal “Pedro Filho” localizado na Av. Amâncio Barbosa de Propriedade desta Municipalidade.

 

Parágrafo Único: O objetivo da Demolição mencionada no “caput” deste Artigo, é a Construção de Uma Praça Pública.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 14 de Novembro de 2016.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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