ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 033/2014 – DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,
L E I:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 43.429.262,18 (quarenta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e dois reais, dezoito centavos).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
48.120.194,09 |
|
Receitas Tributárias |
705.426,50 |
|
Receita Patrimonial |
36.384,79 |
|
Receita de Serviços |
6.656,01 |
|
Transferências Correntes |
47.366.180,11 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.546,68 |
|
SUB -TOTAL |
48.120.194,09 |
|
(R) Deduções de Receita |
-4.690.931,91 |
|
SUB - TOTAL |
-4.690.931,91 |
|
TOTAL GERAL 43.429.262,18 |
|
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 43.429.262,18 (quarenta e três milhões, quatrocentos e vinte e nove mil e duzentos e sessenta e dois reais, dezoito centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 34.608.304,93;
II – orçamento da seguridade social em R$ 8.820.957,25.
Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgão:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.824.364,46 |
|
1.824.364,46 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
837.548,37 |
|
837.548,37 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.285.478,66 |
|
2.285.478,66 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
733.936,41 |
|
733.936,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
22.667.127,74 |
|
22.667.127,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.832.452,04 |
3.832.452,04 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
726.614,78 |
726.614,78 |
|
SEC. MAN. DE PROD. E ABASTECIMENTO |
556.091,46 |
|
556.091,46 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE |
2.889.495,22 |
|
2.889.495,22 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
404.907,51 |
|
404.907,51 |
|
SEC. MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
398.251,49 |
|
398.251,49 |
|
SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO |
351.659,39 |
|
351.659.39 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS |
262.912,52 |
|
262.912,52 |
|
SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL |
49.373,44 |
|
49.373,44 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
528.523,87 |
528.523,87 |
|
FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL |
44.373,44 |
|
44.373,44 |
|
FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
66.560,12 |
66.560,12 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.666.806,44 |
3.666.806,44 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.302.784,82 |
|
1.302.784,82 |
|
TOTAL GERAL |
34.608.304,93 |
8.820.957,25 |
43.429.262,18 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.783.319,05 |
|
1.783.319,05 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.654.048,21 |
|
3.654.048,21 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
138.120,32 |
|
138.120,32 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.321.698,77 |
1.321.698,77 |
|
SAÚDE |
|
7.499.258,48 |
7.499.258,48 |
|
EDUCAÇÃO |
22.255.324,54 |
|
22.255.324,54 |
|
CULTURA |
112.042,90 |
|
112.042,90 |
|
URBANISMO |
2.434.667,64 |
|
2.434.667,64 |
|
HABITAÇÃO |
351.659,39 |
|
351.659,39 |
|
SANEAMENTO |
155.306,98 |
|
155.306,98 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
77.653,49 |
|
77.653,49 |
|
AGRICULTURA |
556.091,46 |
|
556.091,46 |
|
ENERGIA |
77.653,49 |
|
77.653,49 |
|
TRANSPORTE |
221.867,11 |
|
221.867,11 |
|
DESPORTO E LAZER |
731.291,86 |
|
731.291,86 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
756.473,67 |
|
756.473,67 |
|
RESERVADE CONTIGÊNCIA |
1.302.784,82 |
|
1.302.784,82 |
|
TOTAL GERAL |
34.608.304,93 |
8.820.957,25 |
43.429.262,18 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.824.364,46 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
837.548,37 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.285.478,66 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
733.936,41 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
22.667.127,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.832.452,04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
726.614,78 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO |
556.091,46 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
2.889.495,22 |
|
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL |
404.907,51 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
398.251,49 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO |
351.659,39 |
|
SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS |
262.912,52 |
|
SECRETARIA MUNIPAL DE DEFESA CIVIL |
49.373,44 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
528.523,87 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESE CIVIL |
44.373,44 |
|
FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
66.560,12 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.666.806,44 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.302.784,82 |
|
T O T A L:% |
43.429.262,18!E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 11 de dezembro de 2014.
RAIMUNDO NONATO SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
Código Identificador:D7B75188