ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1110/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026

“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE MANICORÉ (PMSPDS-MANICORÉ), ESTABELECE DIRETRIZES, METAS E ESTRATÉGIAS PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, ORGANIZAÇÃO DO TRÂNSITO E PROMOÇÃO DA DEFESA SOCIAL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, sendo conceituado como um instrumento de planejamento estratégico com horizonte de 10 (dez) anos, revisado a cada 04 (quatro) anos, com o objetivo de orientar as políticas públicas de segurança cidadã, prevenção da violência, proteção da população e organização do trânsito municipal.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, observará os seguintes princípios:

 

I - Proteção da vida;

II - Prevenção da violência;

III - Segurança cidadã;

IV - Respeito aos direitos humanos;

V - Integração entre órgãos municipais, estaduais e federais;

VI - Participação social;

VII - Transparência e gestão por resultados;

VIII - Uso de tecnologia e inteligência territorial.

 

Art. 3º O Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, integra-se às seguintes diretrizes:

 

I - da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;

II - da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;

III - do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP);

IV - do Plano Estadual de Segurança Pública do Amazonas.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL

 

Art. 4º São objetivos do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS:

 

I - Reduzir índices de violência e criminalidade no município;

II - Fortalecer a Guarda Municipal de Manicoré como instituição de proteção cidadã;

III - Organizar e fiscalizar o sistema municipal de trânsito;

IV - Desenvolver políticas de prevenção social da violência;

V - Ampliar políticas de proteção às vítimas e grupos vulneráveis;

VI – Promover cooperação com Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e órgãos federais;

VII - Implantar sistema de monitoramento e inteligência municipal.

 

CAPÍTULO III

DIAGNÓSTICO E EIXOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 5º O Plano será estruturado em 05 (cinco) eixos estratégicos, conforme se segue:

 

EIXO 1 - PREVENÇÃO SOCIAL DA VIOLÊNCIA

OBJETIVO

Atuar nas causas sociais da criminalidade.

AÇÕES

I - Implantação do Programa Municipal de Prevenção à Violência;

II - Projetos de esporte, cultura e lazer em bairros e comunidades;

III - Programas de proteção à mulher e combate à violência doméstica;

IV - Projetos de inclusão social para juventude em situação de risco;

V - Iluminação pública e requalificação de espaços urbanos.

 

EIXO 2 - FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL

OBJETIVO

Estruturar a Guarda Municipal como força de proteção cidadã;

AÇÕES

I - Ações estratégicas;

II - Reestruturação institucional da Guarda Municipal;

III - Ampliação e qualificação gradual do efetivo;

V - Capacitação anual em:

a) Noções Básicas de Direito;

b) Direitos humanos;

c) Mediação de conflitos;

d) Tiro e defesa Pessoal;

e) Uso Diferenciado da Força;

f) Primeiros socorros / Atendimento Pré-hospitalar;

g) Ações de Defesa civil;

h) Acolhimento e Atendimento às vítimas.

VI - Implantação da Patrulha Escolar Municipal;

VII - Criação de Patrulhas Especializadas:

a) Patrulha de Proteção à Vulneráveis;

b) Patrulha Ambiental e Fluvial;

c) Patrulha de Ações Especiais.

VIII - Aquisição de equipamentos operacionais:

a) Uniforme;

b) Viaturas;

c) Armamento Letal e IMPO;

d) Equipamento de comunicação;

e) Equipamentos de Proteção Individual;

f) equipamentos de proteção coletiva.

IX - Integração operacional com os órgãos:

a) do Sistema Único de Segurança Pública;

b) do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;

c) do Sistema Nacional de Trânsito;

d) do Sistema de Controle Externo;

e) do Sistema Brasileiro de Inteligência;

 

EIXO 3 - SEGURANÇA NO TRÂNSITO

OBJETIVO

Organizar a mobilidade urbana e reduzir acidentes.

AÇÕES

I - Criação ou fortalecimento do Departamento Municipal de Trânsito;

II - Formação dos Profissionais Municipais de Trânsito;

III – Atuar na fiscalização de:

a) Transportes terrestres;

b) Transporte escolar;

c) Transporte fluvial, mediante convênio;

d) Campanhas educativas e permanentes de trânsito;

IV – Realizar a implantação de:

a) sinalização viária;

b) faixas de pedestre;

c) redutores de velocidade;

d) controle em áreas escolares;

e) Programa Trânsito Seguro nas Escolas.

 

EIXO 4 - TECNOLOGIA E INTELIGÊNCIA

OBJETIVO

Modernização e gestão da segurança.

AÇÕES

I - Implantação do Centro Municipal de Monitoramento.

II - Instalação de câmeras e tótens de segurança em:

a) Praças;

b) Escolas;

c) Prédios públicos;

d) Cemitério e entorno;

e) Entradas da cidade.

III - Mapeamento de áreas de risco;

IV - Elaboração de indicadores de segurança;

V - Integração com sistemas estaduais e federais.

 

EIXO 5 - DEFESA SOCIAL E PROTEÇÃO CIVIL

OBJETIVO

Fortalecer ações de prevenção a desastres e proteção comunitária.

AÇÕES

I - Fortalecimento da Defesa Civil Municipal;

II - Implantação dos Planos municipais de resposta e contingência a:

a) Enchentes;

b) Secas;

c) Desastres naturais;

d) Emergências ambientais.

III - Capacitação comunitária em gestão de riscos;

IV - Criação de brigadas comunitárias de emergência;

V - Integração com os Sistemas de Proteção e Defesa Civil.

 

CAPÍTULO IV

DA GOVERNANÇA DO PLANO MUNICIPAL

 

Art. 6º Fica criada a Comissão Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e poderá contar com a participação de representantes:

 

I - da Prefeitura Municipal;

II - da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

a) Guarda Municipal;

b) Defesa Civil;

c) Departamento Municipal de Trânsito.

III - da Secretaria de Educação;

IV - da Secretaria de Assistência Social;

V - da Secretaria de Saúde;

VI - da Polícia Militar;

VII - da Polícia Civil;

VIII - do Corpo de Bombeiros Militar;

IX - dos Órgãos de Fiscalização e Controle;

X - de Representantes da Sociedade Civil.

 

Parágrafo único. A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado e poderá ocorrer mediante convite, adesão voluntária, convênio, acordo de cooperação ou indicação formal do respectivo órgão, preservadas suas competências constitucionais e legais.

 

Art. 7º São competências da Comissão Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

 

I - Elaborar diagnóstico de segurança pública e risco social;

II - Elaborar indicadores;

III - Monitorar as execuções;

IV - Avaliar os programas e resultados;

V - Propor ajustes e melhorias.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS INICIAIS (4 ANOS)

 

Art. 8º Deverão ser realizadas nos primeiros quatro anos as seguintes ações:

 

I - Implantar sistema de monitoramento urbano;

II - Estruturar plenamente a Guarda Municipal, Defesa Civil e Departamento Municipal de Trânsito;

III - Reduzir acidentes de trânsito em 20% (vinte por cento);

IV - Implantar programas de prevenção à violência em escolas;

V - Criar patrulhas especializadas da Guarda;

VI - Implantar sistema municipal de dados de segurança.

 

§1º A aquisição, o porte, a guarda, o controle e o emprego de armamento letal, instrumentos de menor potencial ofensivo e equipamentos operacionais observarão a legislação federal, as autorizações dos órgãos competentes, a capacitação técnica, os protocolos de uso diferenciado da força e os mecanismos de controle interno e externo.

§2º A integração com sistemas oficiais de informações, estatísticas e análise territorial, mediante instrumentos formais de cooperação e observada a legislação de proteção de dados, sigilo e segurança da informação.

 

§3º O tratamento de dados, imagens e informações decorrentes do sistema municipal de monitoramento observará a legislação de proteção de dados pessoais, segurança da informação, acesso à informação, sigilo legal, finalidade pública, necessidade, proporcionalidade e controle de acesso.

 

§4º As ações de fiscalização, autuação, operação e educação de trânsito observarão o Código de Trânsito Brasileiro, as normas do CONTRAN, a integração do Município ao Sistema Nacional de Trânsito e os convênios eventualmente celebrados com órgãos competentes.

 

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 9º A execução das ações previstas neste Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, poderão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, transferências voluntárias, convênios, emendas parlamentares, fundos públicos legalmente compatíveis, parcerias e demais instrumentos juridicamente admitidos, observadas a legislação de licitações e contratos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a legislação de parcerias público-privadas e as regras específicas de cada fonte de recurso.

 

Parágrafo único. A implementação das ações previstas no Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, ficam condicionadas à existência de dotação orçamentária, compatibilidade com o PPA, LDO e LOA, disponibilidade financeira e, quando aplicável, à prévia estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesa.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL

 

Art. 10º A execução do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, será acompanhada por:

 

I - Relatórios periódicos não superiores a 06 (seis) meses;

II - Indicadores públicos;

III - Avaliação quadrienal.

 

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados no Portal da Transparência do Município de Manicoré e/ou Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e/ou qualquer outro canal de comunicação oficial.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º Este Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Manicoré - PMSPDS, entra em vigor na data de sua publicação e deverá orientar todas as políticas municipais relacionadas à segurança pública e defesa social.

 

Manicoré/AM, 02 setembro de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.

 

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
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