ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA GPA/PMA-AM N° 658/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere o artigo 88, II, "a" da Lei Orgânica Municipal,

 

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PARA CONDUÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS E DE CONTRATAÇÃO DIRETA NO ÂMBITO DOS ORGÃOS E ENTIDADES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE APUÍ/AM, É DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.133/2021 de 01/04/2021;

 

CONSIDERANDO o Decreto 018/2023, de 09 de Dezembro de 2023 “Regulamentada no âmbito do Município de Apuí/AM, a Lei Federal 14.133/21 que estabelece normas gerais de Licitação e contratos administrativos”.

 

CONSIDERANDO A Lei Municipal 512, de 12 de janeiro de 2024 “Cria cargos e instituem gratificação especial ao Agente de Contratação, Gestor de Contratos, Equipe de Apoio, Pregoeiro e outras providencias”.

 

RESOLVE:

Art. 1 0 – Ficam designados os agentes públicos responsáveis pela condução de processos de licitação e contratação direta no âmbito dos órgãos e entidades vinculadas a Prefeitura Municipal de Apuí/AM, conforme indicado no presente Decreto.

 

§ 1º - Os processos licitatórios serão conduzidos de acordo com os Artigos 54 a 59, do Decreto Municipal nº 018/23, de 09/12/2023 além das previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Pelos seguintes agentes públicos:

 

PREGOEIRO – SANDRA LUIZA CARVALHO DE OLIVEIRA.

PREGOEIRO – EMELLY NATALIA LIBORIO DE OLIVEIRA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO – JOSIANE KOSSMANN FERREIRA.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO – WIRLANDE MIRANDA DE SOUZA.

EQUIPE DE APOIO – MARISA LURDES SILVA DA COSTA.

 

§ 2º - Nos processos de contratação direta, que abrangem as dispensas e inexigibilidades de licitação, os agentes públicos indicados nos incisos do §1º deste artigo constituirão, sob a presidência do primeiro, Comissão de Contratação encarregada da condução de todas as suas fases.

 

Art. 2 0 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Ficando revogado os efeitos jurídicos da PORTARIA GPA/PMA-AM N° 549/2026, DE 09 DE JULHO DE 2026.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. ARQUIVE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUI, EM 09 DE JULHO DE 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada no hall de entrada da prefeitura municipal de Apuí/AM, em data supra.


Publicado por:
Grione Brasil Alves
Código Identificador:D7CD8B02