ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 7 DE OUTUBRO DE 2026.

Interrompe a Licença para Tratar de Interesses Particulares (LIP), a pedido do servidor EDMAR ALVES DO NASCIMENTO.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE COARI em Exercício, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO a concessão de licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, ao(a) servidor(a) EDMAR ALVES DO NASCIMENTO, por meio do Decreto Municipal de 27 de abril de 2026;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo referido servidor, protocolado sob o nº 1571/2026, no qual solicita a interrupção da licença e seu imediato retorno às atividades funcionais;

CONSIDERANDO que o retorno do servidor ao exercício de seu cargo atende ao princípio da continuidade do serviço público e ao interesse da Administração;

RESOLVE:

Art. 1ºInterromper, a pedido, a partir de24/09/2026, a licença para tratar de interesse particular concedido ao servidor EDMAR ALVES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de OFICIAL DE MANUTENCAO CIVIL-PEDREIRO, matrícula nº 289, nos termos do Art. 127 da Lei Municipal nº 404/2003.

Art. 2ºO servidor deverá reassumir o pleno exercício de suas funções na Secretaria Municipal de Obras na data mencionada no Art. 1º.

Art. 3ºA Secretaria Municipal de Administração deverá adotar as seguintes providências:

I - realizar os devidos registros e anotações nos assentamentos funcionais do servidor, consignando o término da licença;

II - comunicar a Secretaria Municipal de Administração para que seja restabelecido o pagamento da remuneração do servidor a partir da data de seu efetivo retorno ao trabalho;

III – encaminhe cópia deste Decreto e do Processo Administrativo nº 494/2026 à Controladoria-Geral do Município para registro e controle interno.

Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24/09/2026, devendo ser publicado no Diário Oficial e arquivado no prontuário funcional do servidor.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 7 de outubro de 2026.

 

JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO

Prefeita Municipal de Coari em Exercício

 

Ciente em: ____/_____/____ 

____________ 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:D7EEC73C