ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 298/GP/ATN, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM E REVOGA A LEI MUNICIPAL 150/2014

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte.

Faço saber a todos os habitantes que em Sessão Ordinária realizada dia 11 de Agosto de 2026, o Plenário da Câmara de Vereadores aprovou e Eu Sanciono a seguinte,

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Atalaia do Norte/AM, com competência consultiva, fiscalizadora e deliberativa, com a finalidade de promover em âmbito municipal políticas públicas que visem à eliminação da discriminação da Mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Município.

Art. 2º O Conselho tem por finalidade formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar políticas públicas voltadas às mulheres.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

 

I – Elaborar seu Regimento Interno;

II – Propor diretrizes para políticas públicas voltadas às mulheres;

III – Acompanhar e fiscalizar programas e ações do Município voltados às mulheres;

IV – Estimular a participação da sociedade na promoção dos direitos das mulheres;

V – Propor a criação de mecanismos para coibir todas as violações aos direitos humanos da mulher;

VI – Realizar campanhas educativas de conscientização sobre direitos da mulher;

VII – Acompanhar a aplicação de recursos destinados às políticas para as mulheres;

VIII – Receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

IX – Promover o encaminhamento de mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária, aos serviços de assistência jurídica, psicológica e social disponibilizados pelos órgãos competentes, acompanhando o acesso e a efetividade desses atendimentos;

X – Articular com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais a coibição e prevenção ao tráfico de mulheres para quaisquer tipos de violência como: exploração sexual, trabalho escravo ou que possa causar danos físicos, morais, psicológicos e patrimoniais, nos termos do art. 149-A do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.344/2016.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por integrantes e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.

 

REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;

1 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

1 (um) Representante do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único: Os membros representantes das entidades governamentais serão indicados pelos gestores das pastas.

Os segmentos representativos da sociedade civil serão os seguintes:

1 (um) Representante da área empresarial;

1 (um) Representante de associações com atuação no Município;

1 (um) Representante de associação ou organização de mulheres indígenas do Município;

1 (um) Representante de Entidades privadas.

 

Art. 6º Os representantes da Sociedade Civil que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão indicados pelas respectivas entidades, organizações ou instituições que representam, mediante ato formal de seus dirigentes ou responsáveis legais.

§ 1º – Os Conselheiros titulares e os suplentes representantes dos órgãos governamentais e entidades não-governamentais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

§ 2º – Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMDM, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados dos poderes Legislativo e Judiciário, Instituições de Ensino Superior com pesquisa e extensão na área, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de suas áreas de atuação.

§ 3º – Nos impedimentos, por motivos justificados, dos membros titulares, serão convocados os seus suplentes.

Art. 7º Os membros deste Conselho poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

 

I – Por renúncia;

II – Pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do CMDM; ou 05 (cinco) alternadas sem justificativa;

III – Pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CMDM.

Parágrafo Único – No caso de perda do mandato, será substituído pelo suplente para a titularidade da função.

 

Art. 8º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, na forma estabelecida em seu Regimento Interno, e em caráter extraordinário sempre que for necessário.

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples de 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

Art. 9º O CMDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Município de Atalaia do Norte/AM.

Art. 10 O desempenho da função dos integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM será considerado serviço público relevante, sem remuneração, prestado ao Município.

Art. 11 Os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão nomeados por Decreto Municipal.

 

CAPÍTULO IV

Do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Atalaia do Norte/AM

 

Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Atalaia do Norte/AM, destinado a captar recursos e financiar programas, projetos e ações voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres do município.

Art. 13 Os recursos do Fundo serão aplicados conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Art. 14 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, através do(a) seu/sua gestor(a), tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

§1º O Ordenador do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social.

§2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de noventa (90) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher de Atalaia do Norte/AM.

 

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

 

Art. 15 O Município realizará, periodicamente, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de avaliar e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos das mulheres.

Art. 16 A Conferência será convocada pelo Poder Executivo em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.

Art. 17 Fica revogada a Lei Municipal nº 150, de 8 de setembro de 2014, que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no município de Atalaia do Norte/AM.

Art. 18. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:D82E099F