ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 344/2014. DE 03 DE JUNHO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.177.402,26 (UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso da competência que lhe conferem o art. 78, inciso II, da Lei nº 080 (Lei orgânica do Município de Silves),

Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 02/07/2014, e eu sanciono a seguinte:

L E I:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente do Município, Credito Especial no valor de R$ 1.177.402,26 (Um milhão, cento e setenta e sete mil, quatrocentos e dois reais e vinte e seis centavos), vinculado à criação do Projeto 1.036 e o elemento de despesa 449051- Obras e Instalações, vinculado conforme discriminação abaixo:

 

0207 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO.

26.784.01631.1.036 - CONSTRUCAO DE UMA EMBARCACAO TIPO FERRY BOAT.

44905100 - OBRAS E INSTALACOES - SEINFRA R$ 1.059.662,03

44905100 - OBRAS E INSTALACOES - RO R$ 117.740,23

TOTAL R$ 1.177.402,26

Artigo 2º - O credito de que trata o artigo anterior, será compensado pelo repasse financeiro do Convenio Nº 37/2014, firmado entre a SEINFRA e a Prefeitura Municipal de Silves, e pela anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:

0207.04.122.0091.1.009 - REALIZACAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARA O MUNICIPIO.

44905100 - OBRAS E INSTALACOES R$ 50.000,00

0207.04.122.0091.1.011 - CONSTRUCAO DE RESIDENCIAS OFICIAIS.

44905100 - OBRAS E INSTALAÇOES. R$ 20.000,00

0207.04.122.0091.1.012 - CONSTRUCAO E OU AMPLIACAO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

44905100 - OBRAS E INSTALACOES. R$ 30.000,00

44906100 - AQUISICAO DE IMOVEIS R$ 17.740,23

TOTAL DA ANULACAO R$ 117.740,23

CONVENIO SEINFRA R$ 1.059.662,03

 

Artigo 3º - O Projeto criado conforme art. 1º, fica incluído na LDO e PPA em vigor.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 03 de julho de 2014.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento 


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:D877AAD0