ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 430/2026 – SEMAD/PMBC
PORTARIA Nº 430/2026 – SEMAD/PMBC
Benjamin Constant, 17 de agosto de 2026.
A Subsecretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, que o consta no Processo nº 120/2026 – PMBC, datado em 24 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO, o Art. 190, da Lei Complementar 004/2014;
CONSIDERANDO, o Art. 9, § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
CONSIDERANDO, a Portaria nº 401/2026 – SEMAD/PMBC, datado em 20 de julho de 2026;
CONSIDERANDO, o Laudo Médico de 24 de julho de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA a Servidora MARTA LEOPARDO FERREIRA, ocupante do cargo efetivo de Merendeira – A IV, matrícula funcional nº 10.188-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, 15 (QUINZE) dias a partir de 15.07.2026 a 29.07.2026.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria correrão por conta do Município de Benjamin Constant, de acordo com o Art. 9, § 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019.
“Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”.
Art. 3º - Cumpra-se, comunique-se e Publique-se.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 17 DE AGOSTO DE 2026.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal de Administração
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURAMUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 88, § 1ºDA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
Publicado por:
Susi Ipuchima Lima
Código Identificador:D87DA5A9