ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº. 188/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - COMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, Excelentíssimo senhor NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º. – Fica criada, no Âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA.

Parágrafo Único – O COMMA é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.

Art. 2º. – Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMMA compete:

I – Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

II – Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III – Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV – Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e a comunidade em geral;

V – Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal com ênfase nos problemas do município;

VI – Subsidiar o Município no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente prevista na Constituição Federal de 1988;

VII – Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII – Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX – Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

X – Apresentar anualmente proposta orçamentaria ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

XI – Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII – Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitados das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII – Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV – Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providencias cabíveis;

XV – Acionar os órgãos competentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI – Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando a adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII – Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

XVIII – Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de política administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

XIX – Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando a participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XX – Propor ao Executivo Municipal a instalação de unidades de conservação visando a proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônios históricos, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XXI – Responder as consultas sobre matéria de sua competência;

XXII – Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

XXIII – Acompanhar as reuniões das Câmaras do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) em assuntos de interesse do Município.

Art. 3º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente será prestado diretamente pela Prefeitura, através do executivo municipal, do Meio Ambiente ou órgão a que o COMMA estiver vinculado.

Art.4º. – O COMMA será composto, de forma paritária, por representante do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:

I – Representante do Poder Público:

Um representante do Poder Legislativo Municipal designado pelos vereadores;

Um representante do Órgão estadual ou federal que tenha atuação no Município;

c) Os representantes dos órgãos do Executivo Municipal, abaixo mencionados:

c.1) Um representante do órgão Municipal de Meio Ambiente;

c.2) Um Representante do Órgão Municipal de Produção Rural;

c.3) Um representante de Órgão Municipal de Turismo;

c.4) Um Representantes do Órgão Municipal de Saúde Pública;

c.5) Um representante do Órgão de Defesa Civil;

c.6) Um representante do Órgão de Assistência Social;

c.7) Um representante do Órgão de Educação.

II – Representantes da Sociedade Civil:

Um representante de Sindicatos;

Dois representantes do movimento indígena;

Um representante dos Moveleiros ou artesões.

Um representante da cooperativa ou associação dos catador de materiais reciclados.

Um representante dos comerciantes;

Um representante da associação dos moto-taxistas;

Um representante da associação dos taxistas;

Um representante da Colônia de Pescadores.

Art. 5º. – Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso da ausência do titular.

Art. 6º. – A função dos membros do COMMA é considerada serviço de relevante valor social.

Art. 7º. – As sessões do COMMA serão publicadas e os atos deverão ser amplamente divulgadas.

Art. 8º. – O mandato dos membros do COMMA é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal.

Art. 9º. – Os órgãos ou entidades mencionadas no art. 4º. Poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMMA.

Art. 10. – O não comparecimento do conselheiro (membro) a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante os 12 (doze) meses, implicará à sua exclusão do COMMA.

Art. 11. – O COMMA poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmara técnicas em diversas áreas de interesses e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

Art. 12. – No prazo máximo de sessenta (60) dias após a sua instalação, o COMMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

Art. 13. – A instalação do COMMA e a composição dos seus membros ocorrerão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 14. – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

Art. 15. - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 29 DE MAIO DE 2019.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal de Atalaia do Norte - AM


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:D88FD7A5