ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 230/2013-GPMBVR, DE 21 DE AGOSTO DE 2013
Declara de Utilidade Pública o Grupo Folclórico Boi Bumbá Mina de Ouro, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Pedro Dácio Dias, Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Boa Vista do Ramos aprovou em Sessão Ordinária do dia 19/08/2013 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º – É considerada de Utilidade Pública o Grupo Folclórico Boi Bumbá Mina de Ouro, entidade sem fins lucrativos fundada em 28 de julho de 1982, que tem como objetivo a promoção da cultura popular através do Folclore Comunitário, conforme prevê seu Estatuto Social.
Art. 2º - O Grupo Folclórico Boi Bumbá Mina de Ouro, com sede na Rua Senador José Esteves, s/nº – Centro, Boa Vista do Ramos, inscrita sob o CNPJ 07.904.028/0001-00, não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício de suas funções, não distribui lucros, vantagens e bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinados à totalidade das rendas apuradas exclusivamente ao atendimento gratuito de suas finalidades.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, em 21 de agosto de 2013.
PEDRO DÁCIO DIAS
Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos, em exercício
Publicada a presente Lei Municipal na Secretaria Executiva de Governo – SEGOV, em conformidade com o disposto no Art. 130 da Lei Orgânica do Município de Boa Vista do Ramos, aos 21 dias do mês de agosto de 2013.
Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
Código Identificador:D8941A8C