ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 029/2022

QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA E A EMPRESA BANDEIRA DE MELO & BARBIRATO ADVOGADOS.

 

A Prefeitura Municipal de Ipixuna, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 04.191.078/0001-91, com sede administrativa localizada na Avenida Varcy Herculano Barroso, nº 248, Centro – Ipixuna/AM, representada pela Exma. Senhora Prefeita Municipal PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, residente e domiciliada na Avenida Wagner de Castro Maciel, nº 34, Centro – Ipixuna/AM, portadora da Carteira de Identidade nº 23245050 e CPF/MF nº 992.173.172-68, de ora em diante designado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a Empresa BANDEIRA DE MELLO & BARBIRATO ADVOGADOS, designada simplesmente CONTRATADA, estabelecida em Manaus, Estado do Amazonas, na Rua dos Angelins, nº 285, Conjunto Kyssia, Bairro Dom Pedro, inscrita no CNPJ/MF nº 08.983.700/0001-55, representada neste ato, por seu Sr. FÁBIO NUNES BANDEIRA DE MELLO, brasileiro, portador da RG nº 1361967-5 SSP/AM e do CPF nº 635.815.072-34, residente e domiciliado na Rua Marquês do Maranhão, nº 721, Conjunto Quinta das Laranjeiras, casa 247, Bairro Flores – Manaus/AM, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo e o despacho autorizativo exarado pelo Senhor Prefeito Municipal de Carauari, na presença das testemunhas adiante nominadas, é assinado o presente QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 029/2022, firmado entre as mesmas partes em 01 de Junho de 2022, o qual tem por objeto os serviços jurídicos especializados, termo este que se regerá pelas normas da Lei nº. 8.666/93 e pelas cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente Termo Aditivo tem por escopo a prorrogação do prazo previsto na Cláusula Sexta do Termo de Contrato para serviços de consultoria e assessoria em Gestão Pública, mediante atuação consultiva, pedagógica e preventiva, com foco nas áreas do Direito Administrativo, Financeiro, Constitucional e Tributário, com a finalidade de auxiliar a Prefeitura Municipal de Ipixuna, por mais 12 (doze) meses passando a viger de 01 de Junho de 2026 a 31 de Maio de 2027.

 

CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR – Para restabelecimento da relação inicialmente pactuada firmada entre as partes para a justa remuneração dos serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, e em vista do interstício de 12 (doze) meses entre a vigência original e a prorrogação, reajusta-se o serviço pelo Índice Geral de Preço do Mercado, no percentual de 1,102470%.

 

Em consequência da prorrogação do prazo suplementa-se financeiramente o valor do Termo do Contrato original em R$ 146.749,32 (cento e quarenta e seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), sendo: R$ 85.603,77 (oitenta e cinco mil, seiscentos e três reais e setenta e sete centavos), vigente no corrente exercício de 2026.

O saldo restante, no valor de R$ 61.145,55 (sessenta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), à conta da mesma Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho e Fonte, do Orçamento Municipal, vigente para o corrente exercício de 2027.

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes da suplementação financeira correrão à conta da rubrica orçamentária a ser empenhada no Orçamento Geral do Município para 2026/2027.

 

Dotação: 020201.04.122.0011.2.003-Manutenção do Gabinete da Prefeita.

Elemento de despesa 33.90.39.

Fonte: 1500-Recursos Próprios.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam integralmente ratificadas todas as demais cláusulas do termo original que expressa ou implicitamente não conflitem com as disposições deste Termo.

 

CLÁUSULA QUARTA: Este Termo Aditivo ao Contrato será publicado em forma de extrato no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Ipixuna, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município.

 

CLÁUSULA QUINTA: O presente Contrato está sendo lavrado nos termos da Lei nº 8.666/93, com as alterações constantes da Lei nº 8.883/94, e será regido pelos princípios estabelecidos no Direito Administrativo.

 

CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o foro da Comarca de Ipixuna/AM para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente Contrato, não obstante a idoneidade e a sinceridade de propósito de ambas as partes.

 

E, por acharem justos e contratados, firmam o presente termo em duas vias de igual teor e para um só efeito, juntamente com duas testemunhas, para que surta os efeitos legais.

 

Ipixuna (AM), 21 de maio de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeitura Municipal de Ipixuna, Pela Contratante

 

FÁBIO NUNES BANDEIRA DE MELLO

Bandeira de Mello & Barbirato Advogados.

Pela Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

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Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:D8A0720D