ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2015
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 007/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 195/2026 – GAB/PMB
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.271.037/0001-05, com sede na Rua Tenreiro Aranha, nº 204, Centro, CEP: 69.700-000, Barcelos/AM.
CONTRATADA: AC PRADO inscrita no CNPJ nº 14.045.847/0001-05 com sede à Estrada do Caurés, nº 70, Bairro da Paz, Barcelos/AM
OBJETO: Extinção consensual do Contrato Administrativo nº 007/2015, celebrado entre o Município de Barcelos/AM e a empresa AC PRADO, cujo objeto consiste em execução obras e serviços de engenharia para construção de Creche/Pré-Escola no bairro de Nazaré no município de Barcelos/AM destinada ao atendimento das finalidades da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente extinção consensual decorre de ato administrativo devidamente autorizado e fundamentado pela autoridade competente, nos termos do art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições constantes do processo administrativo e as razões que ensejaram a extinção contratual.
DA EXTINÇÃO: Fica extinto consensualmente, a partir de 10/04/2026, o Contrato Administrativo nº 007/2015, celebrado entre o MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM e a empresa AC PRADO, em razão da paralisação da obra objeto do contrato por parte da Contratado, circunstância que comprometeu a regular continuidade da execução contratual e a adequada conservação dos serviços já realizados, tornando inviável o prosseguimento da avença nos termos inicialmente pactuados. Diante da situação verificada e visando resguardar o interesse público, as partes resolvem extinguir consensualmente o vínculo contratual.
DOS EFEITOS: A extinção contratual produzirá os efeitos administrativos e financeiros cabíveis, observada a apuração de eventuais obrigações remanescentes, pagamentos devidos por serviços efetivamente executados e demais providências decorrentes da extinção, na forma da legislação aplicável.
DATA DA EXTINÇÃO: 10/04/2026.
Publique-se, com efeito, extunc da data da assinatura
Barcelos/AM, 17/08/2026.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM
Publicado por:
Adriane Garcia da Costa
Código Identificador:D8A1AB1C