ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 517/14 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014

“Altera a estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Manaquiri, instituído pela Lei Complementar nº 007/2009 e suas alterações, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo artigo 48, inciso I da Lei Orgânica, combinado com o artigo 68, inciso I da mesma Lei,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Amplia-se o número de vagas dos cargos públicos de provimento efetivo de: Medico da Família, Enfermeiro da Família, Técnico de Enfermagem da Família, Cirurgião Dentista da Família, Agente de Endemias e Microscopista passando a vigorar as vagas dispostas no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - O Poder Executivo realizará, no prazo de 60 (sessenta) dias, abertura de Concurso Público ou Processo Seletivo Simplificado para provimento dos novos cargos e de outros já existentes para os quais existam vagas, de acordo com as disponibilidades financeiras e as necessidades imediatas.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar específico.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI/AM, em 05 de fevereiro de 2014.

 

AGUINALDO MARTINS RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

LUIZ DE ALMEIDA NEVES

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 783/13, de 22/10/13

 

ANEXO I

 

DA AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS DOS PROGRAMAS DESCENTRALIZADOS DA SAÚDE

 

PROGRAMA DA SAUDE DA FAMÍLIA

 

Denominação do cargo

Carga Horaria

Nº de vagas

existentes

Nº de vagas a ampliar

 

Total

Medico da Família

40 horas

05

10

15

Enfermeiro da Família

40 horas

05

25

30

Técnico de Enfermagem da Família

 

40 horas

 

05

 

30

 

35

 

PROGRAMA SAÚDE BUCAL DA FAMÍLIA

 

Denominação do cargo

Carga Horaria

Nº de vagas

existentes

Nº de vagas a ampliar

 

Total

Cirurgião Dentista da Família

 

40 horas

 

04

 

04

 

08

 

PROGRAMA DE ENDEMIAS

 

Denominação do cargo

Carga Horaria

Nº de vagas

existentes

Nº de vagas a ampliar

 

Total

Microscopista

40 horas

15

10

25

Agente de Endemias

40 horas

25

20

45


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
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