ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - DECRETO Nº 033, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026
Homologa o resultado da seleção dos beneficiários da bolsa municipal de incentivo à alfabetização, no âmbito da rede municipal de ensino de Itapiranga/Am, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 390, de 28 de outubro de 2026, que instituiu a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga/AM;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 032 de 05 de novembro de 2026, que regulamenta a concessão, a manutenção e o pagamento da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, estabelecendo os critérios, requisitos e procedimentos para seleção dos beneficiários;
CONSIDERANDO que a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização tem por finalidade incentivar, valorizar e fortalecer as ações pedagógicas e de gestão voltadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria da aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de sua equipe técnica, realizar a análise dos registros funcionais, formativos e pedagógicos dos profissionais, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 390/2026 e no respectivo Decreto regulamentador;
CONSIDERANDO a Ata de Reunião para Análise e Seleção dos Beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, realizada em 06 de novembro de 2026, na qual foram analisados os profissionais habilitados ao recebimento do benefício;
CONSIDERANDO que foram observados os critérios de elegibilidade, participação nas atividades formativas, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), cumprimento das orientações pedagógicas e demais requisitos previstos na legislação de regência;
CONSIDERANDO que foram analisadas as eventuais impugnações apresentadas pelos interessados, tendo sido concluída a etapa de seleção, conforme registros administrativos da Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar e dar publicidade ao resultado definitivo da seleção dos profissionais habilitados ao recebimento da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º ACOLHER e HOMOLOGAR o resultado da análise e seleção dos profissionais realizada pela Secretaria Municipal de Educação de Itapiranga/AM, por meio de sua equipe técnica, conforme Ata de Reunião de 06 de novembro de 2026 para Análise e Seleção dos Beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, reconhecendo como habilitados ao recebimento do benefício os profissionais relacionados no artigo seguinte.
Art. 2º Ficam reconhecidos como BENEFICIÁRIOS da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização para os seguintes profissionais, nos termos do Decreto Município nº 032 de 05 de novembro de 2026.
I – Articulador Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
a) APARECIDA DE NAZARE DA SILVA LIBORIO DE AZEVEDO - Coordenadora Pedagógica dos Anos Iniciais e Articuladora Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com atuação na rede municipal de ensino, fará jus ao valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada.
II – Coordenadores Pedagógicos:
a) ELEN MARIA DE CASTRO CALIRI – Coordenadora Pedagógica da Educação Especial, com atuação na rede municipal de ensino, fará jus ao valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
b) MARIA JACIRA DE SOUZA CAMPINAS PINHO - Coordenadora Pedagógica da zona urbana, com atuação na rede municipal de ensino, fará jus ao valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
III – integrantes da equipe técnica e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
a) JORDANA LUZIA BARBOSA MOTA, Coordenadora de Projetos e Gestão, com atuação na rede municipal de ensino, fará jus ao valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
b) ALCINEIDE QUEIROZ GOIS, Supervisora de Ensino Escolar e Coordenadora do Sistema Presença do Bolsa Família, com atuação na rede municipal de ensino, fará jus ao valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
c) HAYNA CHAVES DE CASTRO, Coordenadora de Secretarias e Técnica da Semed, com atuação na rede municipal de ensino, fará jus ao valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada;
§ 1º O reconhecimento dos profissionais relacionados neste artigo decorre da comprovação, pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, do atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 390/2026 e no Decreto regulamentador.
§ 2º Cada beneficiário fará jus ao valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, observadas as condições estabelecidas no Decreto regulamentador.
§ 3º A concessão e o pagamento das bolsas ficam condicionados à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares correspondentes a cada período de pagamento.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar ao setor competente a relação nominal dos beneficiários definitivamente habilitados, acompanhada da documentação comprobatória e da atestação do cumprimento dos requisitos necessários ao pagamento.
Art. 4º O pagamento das bolsas será realizado em conta bancária de titularidade dos respectivos beneficiários, observados os procedimentos administrativos e financeiros do Município e as disposições da Lei Municipal nº 390/2026 e do Decreto regulamentador.
Art. 5º A manutenção do benefício ficará condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, competindo à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e avaliar a participação dos beneficiários nas atividades formativas e pedagógicas, bem como o atendimento das demais condições estabelecidas na legislação.
Art. 6º A presente homologação não gera direito adquirido à continuidade do pagamento da bolsa, permanecendo sua concessão condicionada à manutenção dos requisitos legais e à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPIRANGA/AM, 09 de novembro de 2026.
THIAGO GAMA LIMA
Prefeito Municipal de Itapiranga/AM
ANEXO ÚNICO
ATA DE REUNIÃO PARA ANÁLISE E SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAPIRANGA/AM.
Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 8h, nas dependências da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, situada no município de Itapiranga, Estado do Amazonas, realizou-se reunião técnica com a finalidade de proceder à análise, avaliação e seleção dos profissionais habilitados ao recebimento da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 390, de 28 de outubro de 2026, e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 032 de 05 de Novembro de 2026.
A reunião teve como objetivo verificar o cumprimento dos critérios e requisitos estabelecidos na legislação municipal, considerando a atuação dos profissionais nas ações de gestão, coordenação, acompanhamento pedagógico, formação continuada e desenvolvimento das políticas públicas de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Itapiranga.
A análise foi conduzida pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, mediante conferência dos registros funcionais, das atribuições desempenhadas, da participação nas atividades formativas, da frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), do cumprimento das orientações pedagógicas e dos demais requisitos previstos na legislação regulamentadora.
Inicialmente, foram apresentados e analisados os dispositivos legais que fundamentam a concessão do benefício, destacando-se que a Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização possui caráter de incentivo, valorização e reconhecimento dos profissionais que contribuem diretamente para o fortalecimento das políticas de alfabetização e para a garantia do direito de aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino.
Em seguida, a equipe técnica procedeu à conferência dos documentos e registros apresentados, verificando a compatibilidade entre as funções exercidas e as categorias profissionais contempladas pela legislação municipal. Após a análise individual dos registros e dos critérios de elegibilidade, foram relacionados como habilitados os seguintes profissionais:
I – ARTICULADOR MUNICIPAL DE GESTÃO E FORMAÇÃO DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA
1. APARECIDA DE NAZARÉ DA SILVA LIBÓRIO DE AZEVEDO – Coordenadora Pedagógica dos Anos Iniciais e Articuladora Municipal de Gestão e Formação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
II – COORDENADORES PEDAGÓGICOS
ELEN MARIA DE CASTRO CALIRI – Coordenadora Pedagógica da Educação Especial.
2. MARIA JACIRA DE SOUZA CAMPINAS PINHO - Coordenadora Pedagógica da zona urbana, com atuação na rede municipal de ensino.
III – INTEGRANTES DA EQUIPE TÉCNICA E PEDAGÓGICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1. JORDANA LUZIA BARBOSA MOTA – Coordenadora de Projetos e Gestão;
2. ALCINEIDE QUEIROZ GOIS – Supervisora de Ensino Escolar e Coordenadora do Sistema Presença do Programa Bolsa Família;
3. HAYNA CHAVES DE CASTRO – Coordenadora de Secretarias e Técnica da SEMED.
Os profissionais relacionados foram analisados individualmente, considerando-se os documentos comprobatórios de atuação, o exercício das atribuições correspondentes às respectivas categorias, a participação nas atividades de formação continuada e o atendimento aos demais critérios de elegibilidade estabelecidos na legislação municipal.
Após a conclusão da análise, a equipe técnica deliberou pelo reconhecimento dos profissionais acima relacionados como habilitados ao recebimento da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, condicionando a concessão do benefício à comprovação do cumprimento integral dos requisitos legais e regulamentares.
Ficou estabelecido que cada beneficiário habilitado, fará jus ao valor total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser pago em 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas de R$ 300,00 (trezentos reais) cada, observadas as disposições da Lei Municipal nº 390/2026, do Decreto Municipal nº 022/2026 e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
A equipe deliberou, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação deverá encaminhar a relação nominal dos profissionais habilitados ao setor administrativo e financeiro competente, acompanhada da documentação comprobatória e da respectiva declaração de cumprimento dos requisitos exigidos, para adoção das providências administrativas necessárias à formalização e ao pagamento do benefício.
Ressaltou-se que a manutenção da concessão da bolsa estará condicionada à continuidade do cumprimento dos requisitos legais e regulamentares, à participação nas atividades formativas e pedagógicas e às demais condições estabelecidas na legislação municipal. Destacou-se, igualmente, que o benefício possui natureza de incentivo, não se incorporando à remuneração dos profissionais nem gerando direito adquirido à sua continuidade.
Quanto à eventual apresentação de impugnações ou questionamentos, ficou registrado que as manifestações formalmente apresentadas pelos interessados deverão ser recebidas, analisadas e decididas pela instância administrativa competente, observados os prazos e procedimentos previstos na legislação regulamentadora, com o devido registro no processo administrativo de seleção, antes da homologação definitiva do resultado, quando aplicável.
Por fim, a equipe técnica deliberou pelo encaminhamento desta Ata ao Gabinete do Prefeito Municipal, para conhecimento e adoção das providências necessárias à homologação do resultado da seleção dos beneficiários da Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização, mediante ato próprio do Poder Executivo Municipal.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e, para constar, eu, Leila Almeida Sales, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos participantes e responsáveis pela análise e seleção, para que produza seus efeitos administrativos e legais.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPIRANGA/AM, 09 de novembro de 2026.
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Marta Geovana chaves de Sales
Secretária Municipal de Educação
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Leila Almeida Sales
Assistente Administrativo
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Virna Lise Vilaça Viana
Coordenadora de Educação e Administração
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Nixon dos Santos Seixas
Coordenador Pedagógico
Publicado por:
Benael Souza de Oliveira
Código Identificador:D8BF1FC1