ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 756/2026 – GAB.PREF

Humaitá-AM, 15 de outubro de 2026.

 

ALTERA A PORTARIA Nº 297/2024-GAB.PREF., QUE INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, ATUALIZA SUA DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios e garantias relativos ao direito à educação, à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e ao pleno desenvolvimento da pessoa;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 23, 34 e demais dispositivos pertinentes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

 

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação vigente e suas diretrizes relacionadas à ampliação, qualificação e democratização da Educação Integral e das matrículas em tempo integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação vigente e suas metas e estratégias relacionadas à ampliação, qualificação, equidade e democratização do acesso e da permanência dos estudantes na educação pública;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 978, de 21 de março de 2024, que institui a Política Municipal do Programa Escola em Tempo Integral na Rede de Ensino do Município de Humaitá-AM e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391/2025, que institui a Política Nacional para Recomposição das Aprendizagens na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO as alterações promovidas pelas Resoluções CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, e nº 2, de 19 de junho de 2026, na Resolução CNE/CEB nº 7/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Humaitá-AM às normas nacionais vigentes, assegurando os princípios da equidade, qualidade, inclusão, gestão democrática, intersetorialidade, desenvolvimento integral e garantia do direito à educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, bem como a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento sistemático das matrículas, da jornada escolar, da organização curricular, dos Projetos Político-Pedagógicos, da infraestrutura, dos recursos humanos, da alimentação escolar, do transporte escolar, dos recursos financeiros e dos processos de avaliação das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da integração entre escola, família, território e demais políticas públicas para a garantia do desenvolvimento integral dos estudantes;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- DESIGNAR a Equipe Técnica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Humaitá-AM – SEMED, responsável por apoiar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e as ações dela decorrentes.

 

Art. 2º - A Equipe Técnica Municipal da Política de Educação Integral em Tempo Integral, anteriormente constituída pela Portaria nº 297/2024-GAB.PREF., passa a ter a seguinte composição, considerando as atribuições atuais dos setores da Secretaria Municipal de Educação e as necessidades de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal:

 

Nº

MEMBRO

REPRESENTAÇÃO/FUNÇÃO NA EQUIPE

01

Precilia Achermann Vieira

Coordenadora da Equipe Técnica Municipal da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

02

Henrique Moreira Pacheco

Coordenador-Adjunto da Equipe Técnica Municipal da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

03

Johnny Maciel Leal

Representante da Coordenação Pedagógica

04

Alciony Pereira da Silva Cosme

Representante da Educação Infantil

05

Maria Francisca Fernandes da Silva

Representante da Educação Fundamental Anos Iniciais e Finais

06

Maria Inês de Castro Correa

Representante da Educação do Campo

07

Luciane Silva da Costa Marinho

Representante da Educação Escolar Indígena

08

Maria Ângela Bittencourt Gomes de Sá

Representante da Educação Especial e Inclusiva

09

José Augusto Cordeiro da Costa

Representante do Censo Escolar e Gestão de Dados Educacionais

10

Cristino Corrêa Jordão

Representante do Planejamento e Monitoramento

11

Isaurino Miranda Neves

Representante do Setor Financeiro/Orçamentário

12

Danilo Souza Jesus de Alcantar

Representante dos Recursos Humanos

13

Hevelyn Karen Bragado Chagas

Representante da Assistência Social

14

Kalicya Rebeka Jacob da Silva

Representante da Psicologia Educacional

15

Ronivaldo Alecrim de Melo

Representante da Alimentação Escolar

16

Gisele Teixeira do Nascimento

Representante do Transporte Escolar

17

Jorge Siqueira Barboza

Representante da Infraestrutura Escolar

18

Jéssica Taynara Martins

Representante da Formação Continuada

19

Maria Célia Umbelino Brasileiro Silva

Representante da Equipe Gestora

 

§ 1º A Coordenação da Equipe Técnica será exercida pela Coordenadora, com apoio do Coordenador-Adjunto, competindo-lhes organizar, articular e acompanhar o desenvolvimento das ações previstas nesta Portaria.

 

§ 2º Os representantes dos diferentes setores atuarão de forma integrada, colaborativa e intersetorial, contribuindo tecnicamente para as ações relacionadas às suas respectivas áreas de competência.

 

§ 3º A composição da Equipe Técnica poderá ser ampliada, reduzida ou alterada mediante ato administrativo próprio, sempre que necessário ao desenvolvimento, acompanhamento e qualificação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 3º - Compete à Equipe Técnica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I - acompanhar a implementação e a execução da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM, em consonância com a Lei Municipal e com as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes;

 

II - promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral;

III - elaborar, revisar e atualizar documentos orientadores, planos de ação, instrumentos de acompanhamento, protocolos e demais documentos necessários à implementação da política;

 

IV - acompanhar o processo de expansão das matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, considerando critérios de equidade, vulnerabilidade social, território, demanda educacional e capacidade de atendimento da rede;

 

V - acompanhar a organização da jornada escolar em tempo integral, observando a legislação nacional e municipal vigente;

 

VI - orientar e acompanhar as unidades escolares na revisão e atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos pedagógicos e demais documentos institucionais, de modo a contemplar a concepção de Educação Integral em Tempo Integral;

 

VII - acompanhar a organização curricular das escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a integração entre a formação geral básica, os componentes curriculares, as atividades integradoras e as experiências formativas desenvolvidas nos territórios;

 

VIII - promover ações de formação continuada destinadas aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral;

 

IX - Acompanhar e orientar o desenvolvimento de práticas pedagógicas que considerem as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e cidadã dos estudantes;

 

X - Promover a articulação com as modalidades e especificidades da Educação Básica, incluindo Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e demais modalidades existentes na rede municipal;

 

XI - acompanhar a garantia da inclusão e da acessibilidade dos estudantes, em articulação com os setores responsáveis;

 

XII - promover a articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, ciência e tecnologia, segurança alimentar, direitos humanos e demais áreas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes;

 

XIII - acompanhar os dados referentes às matrículas e à jornada em tempo integral no Censo Escolar, garantindo a articulação entre os registros escolares e as informações declaradas no sistema oficial;

 

XIV - acompanhar indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes;

 

XV - Elaborar e acompanhar instrumentos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

 

XVI - promover processos de escuta, participação e avaliação no aperfeiçoamento da política, envolvendo estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade escolar;

 

XVII - acompanhar a disponibilidade e a aplicação dos recursos financeiros destinados à Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com os setores de planejamento, contabilidade, financeiro e demais áreas competentes;

 

XVIII - acompanhar a adequação da infraestrutura, dos espaços educativos, dos equipamentos, materiais pedagógicos, alimentação escolar, transporte escolar e demais condições necessárias à oferta de Educação Integral em Tempo Integral com qualidade e equidade;

 

XIX - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do planejamento anual e plurianual relacionado à expansão e qualificação da Educação Integral em Tempo Integral;

 

XX - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

 

XXI - acompanhar a execução das metas e estratégias estabelecidas na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e nos instrumentos de planejamento da Rede Municipal de Ensino;

 

XXII - manter articulação técnica com órgãos dos sistemas de ensino, Ministério da Educação, Secretaria de Estado de Educação, Conselho Municipal de Educação, instituições de ensino superior e demais instituições parceiras;

 

XXIII - acompanhar alterações na legislação nacional, estadual e municipal relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, propondo as adequações necessárias à política municipal;

 

XXIV - desenvolver outras ações correlatas que contribuam para a implementação, consolidação, expansão e qualificação da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Humaitá-AM.

 

Art. 4º- A Equipe Técnica Municipal deverá atuar de forma integrada, colaborativa e intersetorial, considerando a Educação Integral em Tempo Integral como política pública permanente de garantia do direito à educação e de promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.

 

Art. 5º - A Equipe Técnica deverá elaborar, anualmente, Plano de Trabalho da Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:

 

I – diagnóstico da rede municipal;

II – metas de expansão e qualificação das matrículas em tempo integral;

III – ações pedagógicas e curriculares;

IV – ações de formação continuada;

V – ações de acompanhamento e monitoramento;

VI – ações de articulação intersetorial;

VII – previsão e acompanhamento das necessidades de infraestrutura, equipamentos e materiais;

VIII – planejamento de recursos humanos;

IX – planejamento orçamentário e financeiro;

X – indicadores e instrumentos de avaliação;

XI – cronograma de execução das ações.

 

Parágrafo único. O Plano de Trabalho será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e constituirá instrumento orientador das ações da Equipe Técnica durante o respectivo exercício.

 

Art. 6º- A Equipe Técnica deverá acompanhar a implementação das ações previstas na Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM, observando a legislação municipal, as normas do Conselho Nacional de Educação e demais atos normativos federais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 7º- As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão manter seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos curriculares e demais documentos institucionais alinhados à Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM e às Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes.

 

Art. 8º- A Equipe Técnica poderá solicitar aos setores da Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares informações, documentos, dados estatísticos e demais elementos necessários ao acompanhamento e à avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM.

 

Art. 9º- A Equipe Técnica poderá constituir grupos de trabalho, comissões temáticas e equipes de apoio, sempre que necessário para o desenvolvimento de estudos, diagnósticos, formação, monitoramento, avaliação ou elaboração de documentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 10 - A participação na Equipe Técnica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui atividade de interesse público e será exercida sem prejuízo das atribuições funcionais dos servidores designados, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

Art. 11- Fica revogada a Portaria nº 297/2024-GAB.PREF., bem como as disposições em contrário.

 

Art. 12º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá

 

JHONATHAN MACIEL DE SOUZA

Secretário Municipal de Gabinete

Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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