ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 756/2026 – GAB.PREF
Humaitá-AM, 15 de outubro de 2026.
ALTERA A PORTARIA Nº 297/2024-GAB.PREF., QUE INSTITUI A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, ATUALIZA SUA DENOMINAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios e garantias relativos ao direito à educação, à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e ao pleno desenvolvimento da pessoa;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º, 3º, 4º, 23, 34 e demais dispositivos pertinentes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação vigente e suas diretrizes relacionadas à ampliação, qualificação e democratização da Educação Integral e das matrículas em tempo integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação vigente e suas metas e estratégias relacionadas à ampliação, qualificação, equidade e democratização do acesso e da permanência dos estudantes na educação pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de fomento à criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 978, de 21 de março de 2024, que institui a Política Municipal do Programa Escola em Tempo Integral na Rede de Ensino do Município de Humaitá-AM e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391/2025, que institui a Política Nacional para Recomposição das Aprendizagens na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pelas Resoluções CNE/CEB nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, e nº 2, de 19 de junho de 2026, na Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Humaitá-AM às normas nacionais vigentes, assegurando os princípios da equidade, qualidade, inclusão, gestão democrática, intersetorialidade, desenvolvimento integral e garantia do direito à educação;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, bem como a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento sistemático das matrículas, da jornada escolar, da organização curricular, dos Projetos Político-Pedagógicos, da infraestrutura, dos recursos humanos, da alimentação escolar, do transporte escolar, dos recursos financeiros e dos processos de avaliação das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial e da integração entre escola, família, território e demais políticas públicas para a garantia do desenvolvimento integral dos estudantes;
RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR a Equipe Técnica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Humaitá-AM – SEMED, responsável por apoiar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e as ações dela decorrentes.
Art. 2º - A Equipe Técnica Municipal da Política de Educação Integral em Tempo Integral, anteriormente constituída pela Portaria nº 297/2024-GAB.PREF., passa a ter a seguinte composição, considerando as atribuições atuais dos setores da Secretaria Municipal de Educação e as necessidades de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal:
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Nº |
MEMBRO |
REPRESENTAÇÃO/FUNÇÃO NA EQUIPE |
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01 |
Precilia Achermann Vieira |
Coordenadora da Equipe Técnica Municipal da Política de Educação Integral em Tempo Integral. |
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02 |
Henrique Moreira Pacheco |
Coordenador-Adjunto da Equipe Técnica Municipal da Política de Educação Integral em Tempo Integral. |
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03 |
Johnny Maciel Leal |
Representante da Coordenação Pedagógica |
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04 |
Alciony Pereira da Silva Cosme |
Representante da Educação Infantil |
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05 |
Maria Francisca Fernandes da Silva |
Representante da Educação Fundamental Anos Iniciais e Finais |
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06 |
Maria Inês de Castro Correa |
Representante da Educação do Campo |
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07 |
Luciane Silva da Costa Marinho |
Representante da Educação Escolar Indígena |
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08 |
Maria Ângela Bittencourt Gomes de Sá |
Representante da Educação Especial e Inclusiva |
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09 |
José Augusto Cordeiro da Costa |
Representante do Censo Escolar e Gestão de Dados Educacionais |
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10 |
Cristino Corrêa Jordão |
Representante do Planejamento e Monitoramento |
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11 |
Isaurino Miranda Neves |
Representante do Setor Financeiro/Orçamentário |
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12 |
Danilo Souza Jesus de Alcantar |
Representante dos Recursos Humanos |
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13 |
Hevelyn Karen Bragado Chagas |
Representante da Assistência Social |
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14 |
Kalicya Rebeka Jacob da Silva |
Representante da Psicologia Educacional |
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15 |
Ronivaldo Alecrim de Melo |
Representante da Alimentação Escolar |
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16 |
Gisele Teixeira do Nascimento |
Representante do Transporte Escolar |
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17 |
Jorge Siqueira Barboza |
Representante da Infraestrutura Escolar |
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18 |
Jéssica Taynara Martins |
Representante da Formação Continuada |
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19 |
Maria Célia Umbelino Brasileiro Silva |
Representante da Equipe Gestora |
§ 1º A Coordenação da Equipe Técnica será exercida pela Coordenadora, com apoio do Coordenador-Adjunto, competindo-lhes organizar, articular e acompanhar o desenvolvimento das ações previstas nesta Portaria.
§ 2º Os representantes dos diferentes setores atuarão de forma integrada, colaborativa e intersetorial, contribuindo tecnicamente para as ações relacionadas às suas respectivas áreas de competência.
§ 3º A composição da Equipe Técnica poderá ser ampliada, reduzida ou alterada mediante ato administrativo próprio, sempre que necessário ao desenvolvimento, acompanhamento e qualificação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 3º - Compete à Equipe Técnica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - acompanhar a implementação e a execução da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM, em consonância com a Lei Municipal e com as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes;
II - promover a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação envolvidos na implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III - elaborar, revisar e atualizar documentos orientadores, planos de ação, instrumentos de acompanhamento, protocolos e demais documentos necessários à implementação da política;
IV - acompanhar o processo de expansão das matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino, considerando critérios de equidade, vulnerabilidade social, território, demanda educacional e capacidade de atendimento da rede;
V - acompanhar a organização da jornada escolar em tempo integral, observando a legislação nacional e municipal vigente;
VI - orientar e acompanhar as unidades escolares na revisão e atualização de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos pedagógicos e demais documentos institucionais, de modo a contemplar a concepção de Educação Integral em Tempo Integral;
VII - acompanhar a organização curricular das escolas que ofertam Educação Integral em Tempo Integral, assegurando a integração entre a formação geral básica, os componentes curriculares, as atividades integradoras e as experiências formativas desenvolvidas nos territórios;
VIII - promover ações de formação continuada destinadas aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral;
IX - Acompanhar e orientar o desenvolvimento de práticas pedagógicas que considerem as dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e cidadã dos estudantes;
X - Promover a articulação com as modalidades e especificidades da Educação Básica, incluindo Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos e demais modalidades existentes na rede municipal;
XI - acompanhar a garantia da inclusão e da acessibilidade dos estudantes, em articulação com os setores responsáveis;
XII - promover a articulação intersetorial com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, ciência e tecnologia, segurança alimentar, direitos humanos e demais áreas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes;
XIII - acompanhar os dados referentes às matrículas e à jornada em tempo integral no Censo Escolar, garantindo a articulação entre os registros escolares e as informações declaradas no sistema oficial;
XIV - acompanhar indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, equidade e desenvolvimento integral dos estudantes;
XV - Elaborar e acompanhar instrumentos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
XVI - promover processos de escuta, participação e avaliação no aperfeiçoamento da política, envolvendo estudantes, profissionais da educação, famílias e comunidade escolar;
XVII - acompanhar a disponibilidade e a aplicação dos recursos financeiros destinados à Educação Integral em Tempo Integral, em articulação com os setores de planejamento, contabilidade, financeiro e demais áreas competentes;
XVIII - acompanhar a adequação da infraestrutura, dos espaços educativos, dos equipamentos, materiais pedagógicos, alimentação escolar, transporte escolar e demais condições necessárias à oferta de Educação Integral em Tempo Integral com qualidade e equidade;
XIX - subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do planejamento anual e plurianual relacionado à expansão e qualificação da Educação Integral em Tempo Integral;
XX - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;
XXI - acompanhar a execução das metas e estratégias estabelecidas na Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e nos instrumentos de planejamento da Rede Municipal de Ensino;
XXII - manter articulação técnica com órgãos dos sistemas de ensino, Ministério da Educação, Secretaria de Estado de Educação, Conselho Municipal de Educação, instituições de ensino superior e demais instituições parceiras;
XXIII - acompanhar alterações na legislação nacional, estadual e municipal relacionadas à Educação Integral em Tempo Integral, propondo as adequações necessárias à política municipal;
XXIV - desenvolver outras ações correlatas que contribuam para a implementação, consolidação, expansão e qualificação da Educação Integral em Tempo Integral no Município de Humaitá-AM.
Art. 4º- A Equipe Técnica Municipal deverá atuar de forma integrada, colaborativa e intersetorial, considerando a Educação Integral em Tempo Integral como política pública permanente de garantia do direito à educação e de promoção do desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 5º - A Equipe Técnica deverá elaborar, anualmente, Plano de Trabalho da Educação Integral em Tempo Integral, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da rede municipal;
II – metas de expansão e qualificação das matrículas em tempo integral;
III – ações pedagógicas e curriculares;
IV – ações de formação continuada;
V – ações de acompanhamento e monitoramento;
VI – ações de articulação intersetorial;
VII – previsão e acompanhamento das necessidades de infraestrutura, equipamentos e materiais;
VIII – planejamento de recursos humanos;
IX – planejamento orçamentário e financeiro;
X – indicadores e instrumentos de avaliação;
XI – cronograma de execução das ações.
Parágrafo único. O Plano de Trabalho será submetido à apreciação da Secretaria Municipal de Educação e constituirá instrumento orientador das ações da Equipe Técnica durante o respectivo exercício.
Art. 6º- A Equipe Técnica deverá acompanhar a implementação das ações previstas na Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM, observando a legislação municipal, as normas do Conselho Nacional de Educação e demais atos normativos federais e estaduais aplicáveis.
Art. 7º- As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão manter seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, planejamentos curriculares e demais documentos institucionais alinhados à Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM e às Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes.
Art. 8º- A Equipe Técnica poderá solicitar aos setores da Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares informações, documentos, dados estatísticos e demais elementos necessários ao acompanhamento e à avaliação da Política de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Humaitá-AM.
Art. 9º- A Equipe Técnica poderá constituir grupos de trabalho, comissões temáticas e equipes de apoio, sempre que necessário para o desenvolvimento de estudos, diagnósticos, formação, monitoramento, avaliação ou elaboração de documentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 10 - A participação na Equipe Técnica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui atividade de interesse público e será exercida sem prejuízo das atribuições funcionais dos servidores designados, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 11- Fica revogada a Portaria nº 297/2024-GAB.PREF., bem como as disposições em contrário.
Art. 12º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
JHONATHAN MACIEL DE SOUZA
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto Municipal 001/2025-GAB.PREF.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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