ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI Nº 068 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997
Revoga a Lei n.º 005 de 08 de agosto de 1991, institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações contidas no Plano Municipal de Saúde, coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando-se o atendimento universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado à saúde, à vigilância sanitária, à vigilância epidemiológica e às ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
Subordinação do Fundo
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Prefeito Municipal, enquanto ordenador de despesa, observando-se as seguintes instruções:
I - o orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade;
II - as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município;
III - a estruturação contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
SEÇÃO II
Das Atribuições da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 3º - São atribuições da secretaria Municipal de Saúde:
I - proceder a execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como levantamentos de balancetes, balanços, tomada de contas e registro contábil do Fundo Municipal de Saúde;
II - efetuar mensalmente as conciliações Bancárias, assim como prestar conta do Fundo Municipal de Saúde à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura e aos organismos Federais e Estaduais repassadores de recursos;
III - controlar sob aspectos financeiros os contratos, convênios, ajustes e acordos;
IV - efetuar pagamentos, conferir lançamentos contábeis, obedecendo a legislação pertinente, assim como cumprir diligências baixadas pêlos órgãos de fiscalização competente;
V - manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo Municipal de Saúde;
VI - manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde.
SEÇÃO III
Das Atribuições do Secretário Municipal de Saúde
Art. 4º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV - submeter trimestralmente ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde;
V - assinar cheques como coordenador do Fundo Municipal de Saúde, em conjunto com Prefeito Municipal;
VI - apresentar ao Prefeito Municipal a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
Dos Recursos do Fundo
SUBSEÇÃO I
Dos Recursos Financeiros
Art. 5º - São Receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do Orçamento da Seguridade Social e do Orçamento estadual como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal;
II - o percentual destinado à Saúde do Orçamento Municipal;
III - rendimento e juros provenientes de aplicações financeiras;
IV - produto de convênio firmado com outras entidades financeiras;
V - o Produto da arrecadação de taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infração do código sanitário do Município, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daqueles que o Município venha a criar;
VI - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força da Lei e do convênio no setor;
VII - auxílios, doações e contribuições em espécie feitas diretamente para este Fundo.
§ 1.º - As liberações de receitas por parte do Município, conforme estipulado no inciso II e VI deste artigo serão realizadas - no máximo - até o 5º (quinto) dia útil do recebimento da arrecadação.
§ 2.º - A aplicação dos recursos de natureza financeira, dependerá de disponibilidade em função do cumprimento do Plano de Saúde.
§ 3.º - Será aberto conta especifica de acordo com a origem do recurso.
SUBSEÇÃO II
Dos Ativos do Fundo
Art. 6º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I - disponibilidade monetária em banco ou em caixa especial oriundas das receitas específicas;
II - bens móveis ou imóveis, com ou sem ônus, destinados ao Sistema Municipal de Saúde;
III - direitos que por ventura vier a constituir.
Parágrafo Único - Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
SUBSEÇÃO III
Dos Passivos do Fundo
Art. 7º - Constituem os passivos do Fundo Municipal de Saúde, as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do Sistema de Saúde previsto no Plano Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
Das Despesas
Art. 8º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde constituir-se-á de:
I - financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II - pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta, que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III - pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199 da Constituição Federal;
IV - aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
Art. 9º - Nenhuma despesa será realizada sem a prévia autorização orçamentária, por parte do ordenador competente.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser utilizadas os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Executivo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º - O Fundo Municipal terá vigência ilimitada.
Art. 11º - Fica revogada a Lei nº 005, de 08 de agosto de 1991.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, em: 21 de novembro de 1997.
ANTÔNIO CARDOSO DE ARAÚJO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Vinicius Crispim de Almeida
Código Identificador:D8DBC9FA