ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXOS LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 1.157/2017

CONTROLADORIA MUNICIPAL

 

LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS

2019

 

Anexo de Riscos Fiscais E Anexo de Metas Fiscais

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2019

(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o §3º do art. 4 º:

“§3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”

A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Mesmo com o avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os Riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.

Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultado primário e são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível da atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem do poder público ações emergenciais.

Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento das metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.

Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida publica. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:

a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a RCL – Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000.

b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais. Quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não, haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizadas, uma vez que tais ações levam em geral, um longo período para chegar ao resultado final.

Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal, “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até lº de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.

Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.

Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta de Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.

Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Divida Ativa e não recolhidos, representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

2019

(Art. 4º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em seu artigo 4º, § 1º, determina que no Anexo de Metas Fiscais, que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária deduzidas as operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro) são capazes de suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da divida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).

O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.

A Divida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

A Dívida Fiscal Liquida corresponde a divida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:

a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;

e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e

h) Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.

Conforme o estabelecido pelo o inciso III, do art. 63, da LRF, a elaboração do Anexo de Metas Fiscais, por município com população inferior a cinqüenta mil habitantes passou a ser obrigatória a partir do exercício de 2005, na LDO que orientou a elaboração do Orçamento de 2006.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Anuais

2019

Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2019 e indica as metas de 2020 e 2021. A cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.

As metas de Resultado Primário, projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -140,3 mil, R$ -91 mil e R$ -79,4 mil, respectivamente. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.

Quanto ao Resultado Nominal, as metas projetadas para os exercícios de 2019, 2020 e 2021 são R$ -542,7 mil, R$ -340,3 mil e R$ -361,8 mil, respectivamente, o que demonstra que, ano após ano, a Divida Consolidada Liquida tem seu saldo reduzido.

As metas para a Dívida apresentadas na tabela abaixo, apontam para a redução crescente e significativa do estoque da dívida, que tem sua origem no reconhecimento e parcelamento de débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social.

As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa dos governos federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.

 

AMF – Demonstrativo I LRF, art. 4, § 1

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a/PIB

x 100)

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b/PIB

x 100)

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c/PIB

x 100)

Receita Total

64.511.329

61.881.370

0,063

68.333.267

63.026.441

0,065

72.366.760

64.179.509

0,067

Receita Primária (I)

64.090.202

61.477.412

0,062

67.902.033

62.628.697

0,065

71.925.608

63.788.266

0,067

Despesa Total

64.511.329

61.881.370

0,063

68.333.267

63.026.441

0,065

72.366.760

64.179.509

0,067

Despesa Primária (II)

64.191.301

61.574.389

0,063

67.992.996

62.712.595

0,065

72.004.971

63.858.651

0,067

Resultado Primário (I -II)

-101.099

-96.978

0,000

-90.963

-83.899

0,000

-79.363

-70.384

0,000

Resultado Nominal

-542.710

-520.585

-0,001

-340.271

-313.845

0,000

-361.789

-320.858

0,000

Dívida Pública Consolidada

2.063.549

1.979.423

0,002

1.723.278

1.589.446

0,002

1.361.488

1.207.455

0,001

Dívida Consolidada Líquida

-5.581.867

-5.354.309

-0,005

-5.922.138

-5.462.220

-0,006

-6.283.928

-5.572.992

-0,006

 

Nota: Para o cálculo das metas foram analisados os cenários socioeconômicos nacional, estadual e municipal, além de serem utilizados parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados, dentre os quais citamos:

• crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) e suas projeções estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no âmbito do Governo Federal, e pala Secretaria de Planejamento – SEPLAN, no âmbito estadual;

• projeção do índice de inflação e da taxa de câmbio e de juros disponibilizadas pelo Governo Federal, através do Banco Central;

• e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA divulgado pelo IBGE.

Além desses, outros parâmetros são levados em conta nesta análise, tais como:

expectativas do mercado; estudos e pesquisas das áreas de produção; eventos já divulgados que poderão afetar a economia municipal e estadual, em virtude dos investimentos para sua realização, além do aumento do fluxo de turistas, repercutindo na receita dos municípios; etc.

O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2019

2020

2021

PIB real (crescimento % anual)

3,0

2,4

2,3

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

8,00

8,00

8,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,4

3,5

3,5

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,25

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado (em R$ 1,00)

103.717.709.430

106.206.934.456

108.649.693.949

Fontes: IBGE, BC, LDO Federal e SEPLAN/DEPI.

 

As metas das projeções anuais da receita foram calculadas a partir do cenário macroeconômico acima apresentado, tendo como base as principais fontes de receita do município, dentre as quais destacamos:

 

PREVISÃO DAS RECEITAS

 

Em R$ 1.000

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

2019

2020

2021

RECEITAS CORRENTES

66.398

70.432

74.642

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.166

2.275

2.387

IMPOSTOS

2.043

2.144

2.248

IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA

1.028

1.063

1.098

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

18

18

19

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

1.005

1.039

1.074

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre os Rendimentos do Trabalho

759

777

795

Imposto sobre a Renda Retido nas Fontes Sobre Outros Rendimentos

246

262

279

Imposto sobre Transmissão Inter - Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis

5

5

6

IMPOSTO SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO

1.015

1.081

1.150

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

1.015

1.081

1.150

TAXAS

123

131

139

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

1.193

1.231

1.262

RECEITA PATRIMONIAL

421

431

441

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

57.971

61.737

65.683

TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

57.811

61.567

65.502

Transferências da União

25.066

26.695

28.401

Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios

18.318

19.508

20.755

Cota - Parte do Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo

0

0

0

Cota - Parte do Royalties - Excedente da Produção de Petróleo

0

0

0

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP

196

209

222

Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde

3.791

4.037

4.296

Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE

1.491

1.587

1.689

Transferências dos Estados

13.152

14.006

14.901

Cota Parte do ICMS

12.375

13.179

14.021

Transferências de Rec. do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Ed. Básica - FUNDEB

19.593

20.866

22.200

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

4.647

4.758

4.868

RECEITA DA DIVIDA ATIVA

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL

2.729

2.817

2.955

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

0

0

ALIENAÇÃO DE BENS

0

0

0

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

1.176

1.163

1.195

Transferência de Convênios da União e de Suas Entidades

409

419

429

Transferência de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

766

744

766

SUB TOTAL

69.127

73.249

77.597

DEDUÇÃO DE RECEITAS CORRENTES

4.616

4.916

5.230

TOTAL GERAL

64.511

68.333

72.367

Fonte: Projeção do Balanço Geral do Município.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

2019

Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.

A meta estimada do resultado primário, para o exercício de 2017 da Administração Municipal foi estabelecida mediante a projeção da receita e despesa, tendo como base o cenário econômico pertinente ao período durante a elaboração da LDO 2017.

Vale ressaltar a variação positiva apresentada pela Receita Total que superou o valor previsto em R$ 3,43 milhões, um crescimento de 6,54%, mesmo com os efeitos da grave crise econômica que o país atravessa.

 

AMF – Demonstrativo II

LRF, art. 4, § 2, inciso I

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas

Previstas em 2017

(a)

% PIB

Metas

Realizadas

em 2017

(b)

% PIB

Variação

Valor (c)=b-

a)

%

(c/a)x100

Receita Total

52.429.535

0,066

55.860.718

0,058

3.431.183

6,54

Receita Primária (I)

52.202.161

0,066

55.556.065

0,057

3.353.904

6,42

Despesa Total

52.429.535

0,066

52.252.856

0,054

-176.678

-0,34

Despesa Primária (II)

52.020.797

0,066

51.719.302

0,053

-301.495

-0,58

Resultado Primário (I -II)

181.364

0,000

3.836.764

0,004

3.655.400

2.015,50

Resultado Nominal

-453.891

-0,001

-5.603.091

-0,006

-5.149.200

1.134,46

Dívida Pública Consolidada

2.748.380

0,003

2.383.577

0,002

-364.803

-13,27

Dívida Consolidada Líquida

-1.812.084

0,003

-5.039.157

-0,005

-3.227.073

178,09

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

2019

De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º. da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.

A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e constantes.

 

AMF – Demonstrativo III

LRF, art. 4, § 2, inciso II

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

51.247.175

55.860.718

9,00

47.519.815

-14,93

64.511.329

35,76

68.333.267

5,92

72.366.760

5,90

Receita Primária (I)

50.988.493

55.556.065

8,96

47.206.515

-15,03

64.090.202

35,77

67.902.033

5,95

71.925.608

5,93

Despesa Total

50.291.829

52.252.856

3,90

47.519.815

-9,06

64.511.329

35,76

68.333.267

5,92

72.366.760

5,90

Despesa Primária (II)

49.951.829

51.719.302

3,54

47.179.815

-8,78

64.191.301

36,06

67.992.996

5,92

72.004.971

5,90

Resultado Primário (I -II)

1.036.664

3.836.764

270,11

26.700

-99,30

-101.099

-478,65

-90.963

-10,03

-79.363

-12,75

Resultado Nominal

1.922.127

-5.603.091

-391,50

5.039.157

-189,94

-542.710

-110,77

-340.271

-37,30

-361.789

6,32

Dívida Pública Consolidada

2.916.139

2.383.577

-18,26

2.043.577

-14,26

2.063.549

0,98

1.723.278

-16,49

1.361.488

-20,99

Dívida Consolidada Líquida

563.934

-5.039.157

-993,57

-5.584.025

10,81

-5.581.867

-0,04

-5.922.138

6,10

-6.283.928

6,11

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

66.336.474

57.804.671

-12,86

47.519.815

-17,79

61.881.370

30,22

63.026.441

1,85

64.179.509

1,83

Receita Primária (I)

66.001.625

57.489.416

-12,90

47.206.515

-17,89

61.477.412

30,23

62.628.697

1,87

63.788.266

1,85

Despesa Total

65.099.835

54.071.256

-16,94

47.519.815

-12,12

61.881.370

30,22

63.026.441

1,85

64.179.509

1,83

Despesa Primária (II)

64.659.725

53.519.133

-17,23

47.179.815

-11,84

61.574.389

30,51

62.712.595

1,85

63.858.651

1,83

Resultado Primário (I -II)

1.341.901

3.970.283

195,87

26.700

-99,33

-96.978

-463,21

-83.899

-13,49

-70.384

-16,11

Resultado Nominal

2.488.081

-5.798.079

-333,03

5.039.157

-186,91

-520.585

-110,33

-313.845

-39,71

-320.858

2,23

Dívida Pública Consolidada

3.774.771

2.466.525

-34,66

2.043.577

-17,15

1.979.423

-3,14

1.589.446

-19,70

1.207.455

-24,03

Dívida Consolidada Líquida

534.028

-5.214.520

-1.076,45

-5.584.025

7,09

-5.354.309

-4,11

-5.462.220

2,02

-5.572.992

2,03

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Evolução do Patrimônio Líquido

2019

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4 º, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2015 a 2017.

Deixamos de informar o patrimônio do regime previdenciário em razão do município não possuir regime próprio de previdência.

 

AMF – Demonstrativo IV

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

29.998.968

100,00

22.626.454

100,00

23.689.881

100,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

29.998.968

100,00

22.626.454

100,00

23.689.881

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio / Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

2019

(Art. 4º, § 2º, III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.

É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Nos exercícios de 2015 a 2017 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.

 

AMF - Demonstrativo V

LRF, art. 4, § 2, inciso III

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2017

(a)

2016

(d)

2015

RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

TOTAL (I)

0

0

0

DESPESAS LIQUIDADAS

2017

(b)

2016

(e)

2015

APLICACAO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DO RPPS

0

0

0

TOTAL (II)

0

0

0

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (III) = (I - II)

(c) = (a-b)+(f)

(f) = (d-e)+(g)

(g)

0

0

0

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos

Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

2019

(Art. 4º, § 2º, IV, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 4º, estabelece que integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, contendo entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios dos Servidores Públicos.

A avaliação da situação financeira terá por base os Demonstrativos das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre dos três anos anteriores ao da edição da LDO.

A avaliação atuarial deve ser feita com base no Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, publicado no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do último bimestre do ano anterior ao da edição da LDO.

O Município deixa de apresentar os quadros previstos em virtude de não possuir Regime Próprio de Previdência dos Servidores - RPPS.

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita

2019

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita visa atender ao art. 4º, § 2º, inciso V da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alterações de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Pode destinar-se a um setor comercial ou industrial, programa de governo, ou ainda, a um benefício individual (Pessoa Física ou Jurídica).

Não existe previsão de Renúncia Fiscal para os exercícios de 2019 a 2021.

 

AMF - Demonstrativo VI

LRF, art. 4, § 2, inciso V

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/

PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

TOTAL

 

 

 

-

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

2019

(Art. 4º, § 2º, V, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)

De acordo com o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.

Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no §3º, do artigo 17, da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB; uma vez que este se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.

No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.

 

Anexo de Metas Físicas

 

ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

LDO2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUARI

PROGRAMA FINALÍSTICO

PROGRAMA: ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO

OBJETIVO: Promover o acesso universal da população aos serviços ambulatoriais, emergenciais e hospitalares nos postos de saúde e hospitais localizados no Município.

PUBLICO ALVO: População do Município

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades de Saúde

Nova Unidade em Funcionamento

Unidade

2

Encargos com o Fundo Municipal de Saúde

Pessoa Atendida

Unidade

89.681

Operacionalização de Ações de Assistência a Saúde para Pessoas Carentes

Pessoa Atendida

Unidade

89.681

Reforma e Conservação de Unidades de Saúde

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

2

PROGRAMA: ATENÇÃO COMUNITÁRIA

OBJETIVO: Assegurar a Assistência Social à População do Município.

PUBLICO ALVO: População Municipal

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Encargos com Assistência a Pessoas Carentes

Pessoa Beneficiada

Unidade

10.000

Encargos com o Fundo Municipal de Assistência Social

Pessoa Beneficiada

Unidade

2.643

Implantação de Infra-Estrutura para Atividade de Assistência Social

Unidade Construída/ Ampliada

Unidade

1

PROGRAMA: ATUAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

OBJETIVO: Apreciar proposições em geral, apurar fatos determinados, exercer a fiscalização dos órgãos e representantes do poder público municipal e desempenhar as demais prerrogativas constitucionais legais.

PUBLICO ALVO: Gestores Públicos Municipais

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e/ou Ampliação do Prédio da Câmara

Área Construida/Ampliada

Metro Quadrado

0

Funcionamento da Câmara Municipal

Proposição Apreciada

Unidade

0

PROGRAMA: INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NO INTERIOR

OBJETIVO: Fomentar o desenvolvimento e assistir as comunidades rurais promovendo a atuação articulada das diversas secretarias municipais.

PUBLICO ALVO: Comunidades Rurais

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Implementação de Ações de Preservação e Conservação Ambiental

Ação Realizada

Unidade

4

PROGRAMA: MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

OBJETIVO: Capacitar crianças de 0 a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhes a oportunidade de participar de atividades que promovam o seu desenvolvimento social, físico e intelectual.

PUBLICO ALVO: Crianças de 0 a 6 anos

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais da Educação Infantil

Nova Unidade em Funcionamento

Unidade

1

Funcionamento da Educação Infantil

Aluno Matriculado

Unidade

1.200

Reforma e Conservação de Unidades Escolares de Educação Infantil

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

4

PROGRAMA: MORAR MELHOR - CARAUARI

OBJETIVO: Universalizar os serviços de saneamento básico, reduzir o déficit habitacional e melhorar a infra-estrutura urbana para a população do Município.

PUBLICO ALVO: População do Municipio

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Abertura, Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

8

Abertura, Drenagem e Pavimentação e Obras de Artes Especiais em Estradas Vicinais

Km Aberto, Drenado ou Pavimentado

Unidade

10

Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Município

Km de Linha de Transmissão Ampliado e/ou Implantado

Unidade

1

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Rural do Município

Casa Construída

Unidade

10

Construção de Unidades Habitacionais na Zona Urbana do Município

Unidade Habitacional Construída

Unidade

30

Construção, Ampliação e/ou Conservação de Prédios e Logradouros Públicos

Unidade Construída/Ampliada

Unidade

4

Implantação de Infra-Estrutura e Servicos de Saneamento Básico na Zona Rural do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

50

Implantação de Infra-Estrutura e Serviços de Saneamento Básico na Zona Urbana do Município

Domicílio Beneficiado

Unidade

100

Realização de Obras de Infra-Estrutura para o Município

Obra Realizada

Unidade

6

Recuperação de Estradas Vicinais

Km Recuperado

Unidade

10

Recuperação de Ruas e Avenidas

Km Recuperado

Unidade

8

PROGRAMA: PRODUTIVIDADE RURAL

OBJETIVO: Elevar a produtividade da Produção Rural, promovendo a sua sustentabilidade.

PUBLICO ALVO: Produtores Rurais

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e Ampliação de Espaços para Produção, Armazenamento e Comercialização de Produtos

Espaço Construído/Ampliado

Unidade

1

Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Animal

Produtor Beneficiado

Unidade

20

Implementação de Ações de Apoio e Assistência na Produção, Beneficiamento e Escoamento da Produção Vegetal

Produtor Beneficiado

Unidade

40

PROGRAMA: QUALIDADE DE VIDA EM CARAUARI

OBJETIVO: Contribuir para a inserção social, a melhoria da qualidade de vida e a formação da cidadania por meio de prática esportiva e do lazer, considerando as dimensões culturais e educacionais

PUBLICO ALVO: Crianças, jovens e adultos do município

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Funcionamento dos Núcleos de Esporte e Cultura

Núcleo Mantido

Unidade

4

Implantação de Infra-Estrutura de Esporte e Cultura

Infra-Estrutura Implantada

Unidade

3

Realização de Eventos Esportivos e Culturais

Evento Realizado

Unidade

5

PROGRAMA: QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVO: Assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito dos alunos matriculados no Ensino Fundamental.

PUBLICO ALVO: Alunos do Ensino Fundamental do Município

Acao

Produto

Unidade de Medida

Meta Física

Construção e/ou Ampliação e Aquisição de Equipamentos para Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Nova Unidade em Funcionamento

Unidade

2

Funcionamento do Ensino Fundamental

Aluno Matriculado

Unidade

2.920

Reforma e Conservação de Unidades Educacionais do Ensino Fundamental

Unidade Reformada/Conservada

Unidade

3


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:D8DF0292