ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0182, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.

 

O PREFEITO DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso universal e contínuo aos serviços de educação à população residente no município;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal,

 

CONSIDERANDO o MEMO. PME/SEMED/N° 246/2026, de 11 de agosto de 2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - AUTORIZAR a concessão de diárias aos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Educação que se deslocaram a Capital do Estado, Manaus, no período de 05 a 14 de setembro de 2026, a fim de participarem da III Jornada Técnica do Programa de Apoio à Melhoria da Qualidade da Educação no Amazonas – Programa TCE pela Educação.

 

Nº

SERVIDOR(A)

CARGO/FUNÇÃO

PERÍODO

01

Neuzeli Ferreira Galvão

Secretária Municipal de Educação

05/09 a 14/09/2026

02

Keslem Júnior da Silva

Ponto Focal do Programa TCE pela Educação

05/09 a 14/09/2026

 

Art. 2º -CONCEDER aos servidores em tela o pagamento de diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.

 

Art. 3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Envira-Am, 18 de agosto de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:D8E1E03A