ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2026
Torna Inexigível de licitação a contratação de pessoa física para locação de imóvel.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de locação de imóvel com instalação e funcionamento da secretaria municipal de habitação e almoxarifado destinado ao armazenamento de materiais a serem utilizados nas atividades operacionais desta secretaria.
CONSIDERANDO que o imóvel descriminado nos autos da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2026, atende satisfatoriamente aos interesses da Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74, inciso V, que trata da Inexigibilidade de Licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
RESOLVE
Art. 1° Declarar INEXIGÍVEL a locação de imóvel com instalação e funcionamento da secretaria municipal de habitação, localizado na Avenida 31 de março, s/nº - Centro, Ipixuna/AM, pertencente ao senhor LEONARDO FIALHO MARTINS JUNIOR, portador da RG nº 2419479-4 SSP/AM e C.P.F nº 538.228.972-72, com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 2° As despesas decorrentes do objeto deste Decreto, no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria:
Unidade Orçamentária: 020208.
Programa de Trabalho: 16.122.0011.2.046.
Elemento de Despesa: 33.90.36.
Fonte: 1500-R.P.
Art. 3° Determinar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 30 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 30 de junho de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:D95785B8