ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Câmara Municipal de Apuí

CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 421/2019

LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 02 DE MAIO DE 2019.

 

“Regulamenta a participação de atletas de rodeio residentes em municípios vizinhos, nas provas oficiais da Festa de Exposição Agropecuária de Apuí-EXPOAP, e dá outras providências”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas;

FAZ saber que o Plenário da Câmara Municipal de Apuí, aprovou e eu, nos termos do art. 55, § 8º da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º. Fica regulamentada pela presente Lei, a participação de atletas de rodeio, mediante convites expedidos aos municípios circunvizinhos, nas provas oficiais da Festa de Exposição Agropecuária de Apuí – EXPOAP, definidas no § 1º, do art. 6º da Lei Municipal nº 313, de 10 de junho de 2014.

Art. 2º. Torna obrigatório a expedição de convites aos municípios circunvizinhos, cuja a obrigatoriedade, estende-se aos seguintes:

I – Humaitá/AM;

II – Manicoré/AM;

III – Novo Aripuanã/AM;

IV – Jacareacanga/PA.

§ 1º - O envio de convites aos municípios circunvizinhos, definidos no artigo 2º desta Lei, deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, do prazo final de inscrição.

§ 2º - Será deferida a inscrição de atletas de rodeio mediante a dispensa das provas qualificatórias desde que:

I – Tenha sido campeão e vice-campeão do último rodeio oficial, no município de origem ou que seja representante, na prova a que pleiteia a inscrição;

II – No momento da inscrição, o atleta apresente documento oficial, assinado pelo Presidente da Comissão Organizadora de Rodeio do Município que representa, que ateste que o mesmo tenha sido campeão ou vice-campeão do último rodeio do município de origem ou que seja representante; e,

III – Em caso do campeão ou vice-campeão ser de municípios diversos, o convite deverá ser enviado ao atleta subsequente com melhor nota do município origem.

Art. 3º O rol de municípios indicados no artigo 2º desta Lei, não impede a participação de atletas de outros municípios do País.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuí, em 02 de maio de 2019.

 

VEREADOR GEVAN PIRES BARBOSA

Presidente da Câmara Municipal de Apuí, em Exercício


Publicado por:
Itajair Huberti Jung
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