ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 512/2025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;

FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente

 

L E I

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 87.005.634,00 (oitenta e sete milhões cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais).

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 96.404.100,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 1.529.325,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 333.900,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 866.950,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 93.673.925,00

SUB TOTAL

R$ 96.404.100,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 9.398.466,00

TOTAL GERAL

R$ 87.005.634,00

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 87.005.634,00 (oitenta e sete milhões cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 65.630.295,00 (sessenta e cinco milhões seiscentos e trinta mil duzentos e noventa e cinco reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.375.339,00 (vinte e um milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais).

Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - Por órgãos:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ

3.623.935,00

-

3.623.935,00

GABINETE DO PREFEITO

2.867.000,00

-

2.867.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

8.529.100,00

-

8.529.100,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER

1.047.000,00

-

1.047.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

1.247.000,00

1.247.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

1.772.000,00

1.772.000,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.443.000,00

-

1.443.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO

5.057.240,00

-

5.057.240,00

SEC. MUN. DE TRANSPORTES

968.000,00

-

968.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

496.000,00

-

496.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUÁ

372.000,00

-

372.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO

2.154.000,00

-

2.154.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

16.201.980,00

16.201.980,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.319.359,00

1.319.359,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

-

835.000,00

835.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RURAL

290.000,00

-

290.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

260.000,00

-

260.000,00

INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

155.000,00

-

155.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

35.718.020,00

-

35.718.020,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.650.000,00

-

2.650.000,00

TOTAL

65.630.295,00

21.375.339,00

87.005.634,00

II - Por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

3.623.935,00

-

3.623.935,00

ADMINISTRAÇÃO

10.215.000,00

-

10.215.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

468.000,00

-

468.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

3.926.359,00

3.926.359,00

SAÚDE

-

17.448.980,00

17.448.980,00

TRABALHO

290.000,00

-

290.000,00

EDUCAÇÃO

36.501.020,00

-

36.501.020,00

CULTURA

1.310.000,00

-

1.310.000,00

URBANISMO

3.603.340,00

-

3.603.340,00

HABITAÇÃO

165.000,00

-

165.000,00

SANEAMENTO

192.000,00

-

192.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

496.000,00

-

496.000,00

AGRICULTURA

1.228.000,00

-

1.228.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

314.000,00

-

314.000,00

ENERGIA

333.900,00

-

333.900,00

TRANSPORTE

1.123.000,00

-

1.123.000,00

DESPORTO E LAZER

264.000,00

-

264.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.853.100,00

-

2.853.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.650.000,00

-

2.650.000,00

TOTAL

65.630.295,00

21.375.339,00

87.005.634,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 14 de Dezembro de 2025.

 

ILQUE CUNHA DE LIMA

Prefeito Municipal de Juruá


Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:D9806C43