ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JURUÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 512/2025, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas, no Artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do município;
FAÇO SABER, que o Poder Legislativos decretou e eu sanciono a presente
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Juruá, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 87.005.634,00 (oitenta e sete milhões cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais).
Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULO |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
R$ 96.404.100,00 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
R$ 1.529.325,00 |
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
R$ 333.900,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
R$ 866.950,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
R$ 93.673.925,00 |
|
SUB TOTAL |
R$ 96.404.100,00 |
|
(R) DEDUÇÃO DA RECEITA |
R$ 9.398.466,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 87.005.634,00 |
Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 87.005.634,00 (oitenta e sete milhões cinco mil seiscentos e trinta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 65.630.295,00 (sessenta e cinco milhões seiscentos e trinta mil duzentos e noventa e cinco reais).
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 21.375.339,00 (vinte e um milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e nove reais).
Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JURUÁ |
3.623.935,00 |
- |
3.623.935,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.867.000,00 |
- |
2.867.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
8.529.100,00 |
- |
8.529.100,00 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER |
1.047.000,00 |
- |
1.047.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
1.247.000,00 |
1.247.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
1.772.000,00 |
1.772.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.443.000,00 |
- |
1.443.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO |
5.057.240,00 |
- |
5.057.240,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTES |
968.000,00 |
- |
968.000,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE |
496.000,00 |
- |
496.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JURUÁ |
372.000,00 |
- |
372.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA E TURISMO |
2.154.000,00 |
- |
2.154.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
16.201.980,00 |
16.201.980,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
1.319.359,00 |
1.319.359,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
- |
835.000,00 |
835.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E RURAL |
290.000,00 |
- |
290.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
260.000,00 |
- |
260.000,00 |
|
INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
155.000,00 |
- |
155.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
35.718.020,00 |
- |
35.718.020,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.650.000,00 |
- |
2.650.000,00 |
|
TOTAL |
65.630.295,00 |
21.375.339,00 |
87.005.634,00 |
II - Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
3.623.935,00 |
- |
3.623.935,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
10.215.000,00 |
- |
10.215.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
468.000,00 |
- |
468.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
- |
3.926.359,00 |
3.926.359,00 |
|
SAÚDE |
- |
17.448.980,00 |
17.448.980,00 |
|
TRABALHO |
290.000,00 |
- |
290.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
36.501.020,00 |
- |
36.501.020,00 |
|
CULTURA |
1.310.000,00 |
- |
1.310.000,00 |
|
URBANISMO |
3.603.340,00 |
- |
3.603.340,00 |
|
HABITAÇÃO |
165.000,00 |
- |
165.000,00 |
|
SANEAMENTO |
192.000,00 |
- |
192.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
496.000,00 |
- |
496.000,00 |
|
AGRICULTURA |
1.228.000,00 |
- |
1.228.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
314.000,00 |
- |
314.000,00 |
|
ENERGIA |
333.900,00 |
- |
333.900,00 |
|
TRANSPORTE |
1.123.000,00 |
- |
1.123.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
264.000,00 |
- |
264.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.853.100,00 |
- |
2.853.100,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.650.000,00 |
- |
2.650.000,00 |
|
TOTAL |
65.630.295,00 |
21.375.339,00 |
87.005.634,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 40% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JURUÁ/AM, em 14 de Dezembro de 2025.
ILQUE CUNHA DE LIMA
Prefeito Municipal de Juruá
Publicado por:
Antônio Sabóia da Silva
Código Identificador:D9806C43