ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 647/2017

LEI MUNICIPAL Nº 647 DE 03 DE ABRIL DE 2017

 

“Cria cargo público na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo, instituído pela Lei Municipal nº 334/2002 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições conferidas por Lei e etc.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal do Careiro aprovou a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Cria, na estrutura do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro, o cargo de Provimento Efetivo de FONOAUDIÓLOGO, com número de vagas e requisitos mínimos previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º O cargo público criado por esta Lei será regido pelas regras previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 3º Os ocupantes do cargo público criado por esta Lei vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 4º O vencimento do cargo público criado está previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 5º As descrições dos cargos de que trata esta Lei estão contidas no Anexo II.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 03 de Abril de 2017.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Sec. Adm. e Planejamento

Port. 001, de 02/01/2017

 

ANEXO I

 

CARGO EFETIVO

 

GRUPO OCUPACIONAL VI – ATIVIDADES DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA

 

SUBGRUPO 2 – NÍVEL SUPERIOR

 

Denominação do Cargo

Código

Escolaridade mínima

Vencimento R$

Vagas

Carga Horária

Fonoaudiólogo

FA1

Ensino Superior completo

2.800,00

02

40 horas

 

ANEXO II

 

DA DESCRIÇÃO DO CARGO PÚBLICO

 

FONOAUDIÓLOGO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Atender pacientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia; tratar de pacientes; efetuar avaliação e diagnóstico fonoaudiológico; orientar pacientes e familiares; desenvolver programas de prevenção, promoção da saúde e qualidade de vida. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em ambiente interno e externo, no horário estabelecido pela Prefeitura Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

 

• Tratar pacientes:

Eleger procedimentos terapêuticos; habilitar sistema auditivo; reabilitar o sistema vestibular; desenvolver percepção auditiva; tratar distúrbios vocais; tratar alterações da fala, de linguagem oral, leitura e escrita; tratar alterações de deglutição; tratar alterações de fluência; tratar alterações das funções orofaciais; desenvolver cognição; adequar funções percepto-cognitivas; avaliar resultados do tratamento.

 

• Aplicar procedimentos fonoaudiológicos:

Prescrever atividades; preparar material terapêutico; indicar e adaptar tecnologia assistiva; introduzir formas alternativas de comunicação; prescrever e adaptar órteses e próteses; aplicar procedimentos de adaptação pré e pós-cirúrgico; aplicar procedimentos específicos de reabilitação em UTI; aperfeiçoar padrões faciais, habilidades comunicativas e de voz; estimular adesão e continuidade do tratamento; reorientar condutas terapêuticas.

 

• Orientar pacientes e familiares:

Explicar procedimentos e rotinas; demonstrar procedimentos e técnicas; orientar técnicas ergonômicas; verificar a compreensão da orientação; esclarecer dúvidas.

 

• Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida:

Planejar programas e campanhas de prevenção e promoção e estratégias e atividades terapêuticas; utilizar procedimentos de prevenção e promoção de deficiência, hand-cap e incapacidade.

 

• Promover campanhas educativas.

 

• Produzir manuais e folhetos explicativos.

 

• Elaborar relatórios e laudos.

 

• Utilizar recursos de informática.

 

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução: Nível Superior em Fonaudiologia

Conhecimentos especializados: Conhecimentos de informática.

 

5. PROVIMENTO, POSSIBILIDADES DE PROMOÇÃO E ACESSO

Ingresso no nível A, com possibilidades de promoção para os níveis B a E.


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:D99FE12C