ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESOLUÇÃO 004/2026 CMS
RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº004/2026
DISPÕE sobre a Aprovação da ATA da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
A PLENÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o instituído nos termos da Lei Municipal nº 007/1997, de 21 de fevereiro de 1997, na composição instituída pelo Dec. 016/2025 GPMFB e 092/2026 GPMB, em conformidade com a Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde; em sua REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia sete de agosto de dois mil e vinte seis.
I – Seção II da Constituição Federal em seu Art. 196, que diz “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;
II – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”;
III – Lei nº 8.142, de 29 de dezembro de 1990, que, “dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências”;
IV – Decreto Federal nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que “regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a organização do Sistema Único da Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa”;
V – Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que “regulamenta o §3º do art. 198, da constituição Federal, para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde”;
VI – Resolução do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, que “aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde”.
VII – Decreto de nomeação do Conselho Municipal de Saúde de Fonte Boa, nº 016/2025, publicado no diário Oficial dos Municípios, Edição Nº 3803, do dia 17 de fevereiro de 2025.
VIII – RESOLUÇÃO CMS/FONTE BOA Nº002/2025, de 21 de março de 2025, que “DISPÕE sobre a aprovação do Regimento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Fonte Boa, Estado do Amazonas”;
IX – Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, que “Consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde” em seu Título IV, Capítulo I, Art. 94 que “estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS”;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a ATA da REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia sete de agosto de dois mil e vinte e seis.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA TOURINHO DE SOUZA
Presidente do CMS
Fonte Boa – AM
HOMOLOGO as decisões contidas na Resolução CMSFB Nº004/2026.
LENARTE MUSTAFFA PAES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde
Portaria 003/2025 - GPMFB
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:D9C5F548