ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 033/2026 – GP/PMB, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Art. 90, Item III e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO que a medida não trará qualquer prejuízo para a Administração Pública ou para a sociedade, uma vez que os serviços públicos essenciais são preservados;
CONSIDERANDO o feriado religioso obrigatório da Sexta-Feira da Paixão de Cristo, nos termos do Art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995;
CONSIDERANDO que a tradição dos Ofícios Religiosos impõe ainda a guarda a quinta-feira da Semana Santa.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo na quinta-feira, dia 02 de abril de 2026, em virtude do feriado da sexta-feira da Paixão de Cristo, nas Repartições Públicas Municipais, Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 2º - O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os titulares dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento, especialmente os seguintes:
I – Serviços Emergenciais de Saúde;
II – Serviços de Limpeza Pública;
III – Serviços de Assistência Social (serviço funerário);
IV – Serviço de Vigilância Municipal;
V – Departamento Aeroportuário.
VI – Comissão Municipal de Contratação
Art. 3º - Compete aos secretários municipais e dirigentes de órgãos assegurar a manutenção dos serviços essenciais à população.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D9EE2ABF