ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 005/2018, DE 19 DE JANEIRO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder Abono Salarial, oriundos de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, destinado a remuneração de ocupantes de Cargos de Carreiras do Magistério em efetivo exercício na Rede Municipal de Urucurituba/AM e adotam outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA faço saber que a Câmara municipal de Urucurituba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a conceder Abono Salarial, oriundos de recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para os profissionais ocupantes de Cargos de Carreira do Magistério da Educação Básica nas atividades de docência e suporte pedagógico, este em efetivo exercício da rede de ensino pública municipal.
§1º A parceria destinada ao Abono Salarial para servidores do magistério de cargos remunerados no inciso I, do art. 6º da Lei nº. 2.172 de 25 de outubro de 2010, ou seja, professor de educação básica, e pedagogo, bem como os cargos de diretor escolar, é oriunda dos recursos financeiros destinados a remuneração dos profissionais do magistério (parcela 60% FUNDEB), podendo ser utilizados, adicionalmente, recursos financeiros de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino (parcela 40% FUNDEB).
§2º Consideram-se profissionais em efetivo exercício aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades do Magistério, Gestor escolar e Pedagogo, previstas nos parágrafos anteriores, associadas à sua regular vinculação estatutária no período em que ocorreu o pagamento da remuneração normal pelo governo municipal, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previsto em lei com ônus para a municipalidade, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente.
§3º O Abono é devido aos profissionais remunerados nos caput deste artigo, sejam ocupantes de cargos efetivos, além daqueles disponibilizados para entidades de classe da categoria e dos Conselhos Municipais de Educação e FUNDEB, desde que estejam atuando em projetos ou ações de suporte pedagógico com respectivo acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.
§4º Não recebem rateio do FUNDEB os profissionais do magistério que atuam em outro nível educacional que não o ensino básico, os inativos; pessoal de apoio e/ou técnico administrativo da educação que não seja integrante do magistério; profissionais do magistério da educação básica em atuação de cargo de docência e de suporte pedagógico que estejam em desvio de função, conforme determina o §6º do Art. 71 da Lei 2.172/2010.
Art. 2º A distribuição de recursos em forma de Abono Salarial aos profissionais incluídos nesta Lei, terá como base de cálculo as transferências do FUNDEB realizadas no exercício financeiro vigente.
Art. 3º A definição dos valores do Abono Salarial obedecerá aos seguintes critérios:
I – O valor a ser pago como abono salarial corresponderá o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) por cadeira efetiva, sem cobrança de Encargos Sociais (INSS), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Sindicatos, Consignados etc.
II- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias:
02.05.12.361.0062.2.19 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental.
02.05.12.365.0070.2.23 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Infantil.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o §5º, do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros ao exercício de 2018, com vista à garantia do rateio dos recursos disponíveis.
Art. 6º Revogam as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, 19 DE JANEIRO DE 2018.
JOSÉ CLAUDENOR DE CASTRO PONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Carlos dos Santos
Código Identificador:DA161C65