ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 827/2018, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÔE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 648/2013 DE 27 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, em exercicio, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO o Art. 2° que altera o Art. 8° da Lei Complementar n° 116 de 31 de julho de 2003, fazendo vigorar a redação do o Art. 8°-A da Lei Complementar n° 157/2016 de 29 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação com as novas normas do direito financeiro e tributário;
CONSIDERANDO ainda os ditames da Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio de 2000
CONSIDERANDO o Art. 10-A da Lei n° 8.429/92 de 02 de junho de 1992 dita Lei de Improbidade Administrativa;
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica revogada a Lei 648/2013 de 27 de julho de 2013, por total desconformidade legal e formal com a atual legislação federal.
Art. 2º - Devido ao não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a previsão de compensação de receita prevista em seu Art. 14, os efeitos desta lei será “Ex tunc”, ou seja, todos os efeitos decorrentes da lei hora revogada (648/13) perdem imediatamente seus efeitos jurídicos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
PLINIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal em Exercício
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
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Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:DA2E9F18