ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.

“Altera o Parágrafo Único do Artigo 55 da Lei Municipal 224, de 30 de Dezembro de 2010, e dá outras providencias”.  

 

O Prefeito Municipal de Apuí, fazendo usos de suas atribuições legais,

Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

L E I:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 55 da Lei Municipal N° 224, de 30 de Dezembro de 2010, que trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 55 .......

Parágrafo Único: O limite para suplementação dos Créditos orçamentários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Apuí será de 48 % (quarenta e oito por cento) da despesa fixada para o exercício a que o orçamento se refere.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando os efeitos em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 16 DE AGOSTO DE DOIS MIL E ONZE.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal de Apuí


Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
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