ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
“Altera o Parágrafo Único do Artigo 55 da Lei Municipal 224, de 30 de Dezembro de 2010, e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Apuí, fazendo usos de suas atribuições legais,
Faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica alterada a redação do Parágrafo Único do Artigo 55 da Lei Municipal N° 224, de 30 de Dezembro de 2010, que trata das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 55 .......
Parágrafo Único: O limite para suplementação dos Créditos orçamentários da Prefeitura e da Câmara Municipal de Apuí será de 48 % (quarenta e oito por cento) da despesa fixada para o exercício a que o orçamento se refere.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando os efeitos em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 16 DE AGOSTO DE DOIS MIL E ONZE.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal de Apuí
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:DA3E50C4