ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 660 /2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 21 DE JULHO DE 2014.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 607/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RADEMACKER CHAVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

L E I

Art. 1º. - Fica acrescido ao Artigo 21, da lei Municipal n°. 607/2012, de 30 de outubro de 2012, o seguinte paragrafo único:

Art. 21...........

Pragrafo Unico – Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Art. 2º. - Esta Lei entra em vigor na data de sal publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR RADEMACKER CHAVES

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 21.07.2014.

 

VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

1°. Secretário Legislativo CMH


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
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