ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 341/2026-GSEMSA
Revoga a Portaria nº 257/2026-GSEMSA que dispunha sobre reintegração de servidor ao cargo de Agente Comunitário de Saúde por determinação judicial, em decorrência da perda superveniente de seu fundamento jurídico.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARINTINS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Portaria nº 257/2026-GSEMSA, de 20 de maio de 2026, determinou a reintegração da servidora KATIA BERTINO MATOS ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Processo nº 0000344-30.2026.5.11.0101, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Parintins/AM;
CONSIDERANDO que, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0000502-97.2026.5.11.0000, impetrado pelo Município de Parintins contra o ato da MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Parintins, a Exma. Desembargadora Marcia Nunes da Silva Bessa, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, concedeu liminar em 10 de julho de 2026 para suspender os efeitos da tutela de urgência que determinara a reintegração da servidora KATIA BERTINO MATOS, reconhecendo a plausibilidade do direito invocado pelo Município quanto à possível nulidade da contratação e o perigo de dano ao erário municipal;
CONSIDERANDO o desaparecimento superveniente dos pressupostos fáticos e jurídicos que motivaram a edição das referidas portarias;
CONSIDERANDO que a manutenção das referidas portarias implicaria a permanência de servidores nos quadros municipais sem o necessário amparo judicial, em flagrante desrespeito aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a permanência de servidores reintegrados sem lastro judicial válido acarretaria ônus indevido ao erário municipal, com pagamento de remunerações de natureza alimentar e de difícil reversão, em prejuízo ao interesse público e à correta aplicação dos recursos orçamentários destinados à saúde pública;
CONSIDERANDO que o princípio da autotutela administrativa, consagrado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, autoriza a Administração a revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, independentemente de provocação externa;
CONSIDERANDO que a revogação ora promovida não viola direito adquirido, uma vez que as portarias revogadas tinham natureza precária e vinculada ao cumprimento de decisões judiciais que perderam sua eficácia, não gerando qualquer direito subjetivo à permanência dos servidores nos quadros municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente a perda de eficácia das portarias de reintegração, conferindo segurança jurídica aos atos administrativos praticados pela Secretaria Municipal de Saúde e resguardando a responsabilidade fiscal do Município de Parintins;
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 257/2026-GSEMSA, de 20 de maio de 2026, que determinou a reintegração da servidora KATIA BERTINO MATOS, CPF nº CPF nº 590.424.272-72, ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, lotada na Unidade Básica de Saúde Francisco Galianni, em decorrência da concessão de liminar no Mandado de Segurança Cível nº 0000502-97.2026.5.11.0000, que suspendeu os efeitos da decisão judicial que fundamentava a reintegração.
Art. 2º O Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde deverá adotar todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento desta Portaria, incluindo a atualização dos registros funcionais, a suspensão dos pagamentos de remunerações decorrentes da reintegração ora revogada e a comunicação formal aos servidores envolvidos.
Art. 3º A Coordenadoria de Finanças deverá proceder aos ajustes orçamentários e contábeis necessários, desfazendo as provisões de recursos anteriormente destinadas ao cumprimento da portaria revogada.
Art. 4º A Coordenação da Atenção Básica deverá adotar as providências cabíveis quanto à lotação das unidades de saúde, realocando, se necessário, os profissionais que eventualmente tenham sido deslocados em razão da reintegração ora revogada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
P.R.C.
Parintins/AM, 15 de julho de 2026.
CLERTON RODRIGUES FLORÊNCIO
Secretário de Saúde e Bem Estar
Portaria nº108/2025/PGMP
Publicado por:
Juliete Batalha de Souza
Código Identificador:DA9141B9